norma nº 81/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 081 DE 7 DE JULHO DE 2023 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NA TABELA DE
EFETIVOS ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº
075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU.”
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade,
na Sessão Extraordinária realizada no dia 6 de julho de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° Ficam criados as vagas abaixo relacionadas, alterando a Lei Complementar nº Nº 075 de 26 de
dezembro de 2022 - Plano De Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público do Município de Miracatu,
conforme segue:
QTDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO C/H REFERÊNCIA
05 Professor de Educação Infantil 30 h 51
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria,
suplementada se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Miracatu, 7 de julho de 2023.
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1532
Ano 2023
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Terça-feira, 11 de Julho de 2023
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