norma nº 1763/2014

Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.763 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
DO ACUMULADO DE NOVEMBRO/11 A 
NOVEMBRO/12 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada 
no dia 18 de dezembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 5,53% 
(cinco inteiros e cinquenta e três centésimo por cento) sobre a escala de referências que compõe os 
vencimentos dos seus servidores.
Parágrafo 1º. A revisão de que trata esta lei, está assegurado aos servidores ativos e inativos, do 
quadro efetivo e comissionado da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Parágrafo 2º. Desta forma, a revisão salarial do acumulado de novembro/2012 no valor de 5,53%
(cinco inteiros e cinquenta e três centésimo por cento), serão pagos em duas parcelas: sendo 3% (três por 
cento) janeiro/2015 e 2,53% (dois inteiros e cinquenta e três centésimo por cento) janeiro/2016 sobre as 
escalas de vencimentos dos servidores municipais, índice medido pelo IPCA dos últimos 12 (doze) 
meses, de novembro/2011 a novembro/2012.
 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência a partir de 1º de 
janeiro de 2015.
Miracatu, 22 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br