norma nº 21/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 128 DA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2005-CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das 
atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Altera o artigo 128 da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2005 –
Código Tributário do Município de Miracatu, conforme descrevemos abaixo:
“ art. 128 – A base de cálculo dos imposto é o preço do serviço, subentendida a receita 
bruta, auferida pelo prestador, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreitada de 
serviços, frete, despesas em geral, juros, seguro ou imposto.
§ 1º - .......
§ 2º - .......
I -.....
II -.....
III – O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, não poderá constar no valor da nota 
fiscal de serviços, devendo seu registro ser efetuado em nota fiscal disciplinada pelo Fisco 
Estadual.
IV – Quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, forem executados 
comprovadamente, através de empreitada global, cujos materiais sejam fornecidos pelo prestador 
de serviços e efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte:
a) Será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao 
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abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) de materiais efetivamente incorporados à 
obra, com comprovação do valor de cada nota fiscal de serviços.
§ 3º - .....
§ 4º - ......
I - .....
II - ......
III - .....
§ 5º - .....
§ 6º - Para comprovação da dedução de materiais previstos na alínea “a” do inciso 
IV deste artigo, o tomador dos serviços deverá manter juntamente com as respectivas notas fiscais 
de serviços, cópias das 1ªs vias das notas fiscais de compra dos materiais, as quais deverão conter 
o endereço da obra e corresponderem ao período de execução dos serviços a que se referir o 
recolhimento, acompanhadas de um relatório contendo: número da nota fiscal de fornecimento do 
material, data de emissão, fornecedor e valor.
§ 7º - No caso de dedução de materiais, por meio de notas fiscais de simples 
remessa, somente serão consideradas as que contenham o endereço da obra, bem como estejam 
acompanhadas das notas fiscais de compra dos materiais, em cópia das respectivas 1ªs vias, 
mantidas juntamente com as notas fiscais de serviços e que correspondam ao período de execução 
dos serviços a que se referir o recolhimento, acompanhadas de um relatório contendo: número da 
nota fiscal de simples remessa, data de emissão, valor e número da nota fiscal de compra de 
material.
§ 8º - Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do 
prestador de serviços, a comprovação dos valores das deduções de materiais, previstas nos §§ 6º e 
7º deste artigo, deverá ser efetuada por meio das 1ªs. vias das respectivas notas fiscais.
§ 9º - Não serão aceitas, para fins de dedução de materiais, as notas fiscais que 
especifiquem mediante utilização de carimbo, as informações de local da obra, proprietário da 
obra e serviço executado ou aquelas em que tais informações tiverem sido acrescentadas 
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posteriormente à emissão do documento fiscal.
§ 10 – Somente poderão ser deduzidos os valores dos materiais incorporados à obra, 
excluindo-se os materiais de uso ou de consumo ou equipamentos destinados à obra ou serviços.”
Art.2°-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
suplementada, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, .revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 29 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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