norma nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP
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LEI COMPLEMENTAR N° 022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I LISTA 
DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE ISSQN DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005, QUE INSTITUIU 
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das 
atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Altera os itens e percentuais de cobrança constante no anexo I – Lista de Serviços 
para Cobrança de ISSQN, da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2005 – Código 
Tributário do Município de Miracatu, conforme discriminados abaixo:
TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR 
ESTIMATUVA ANUAL
COBRANÇA FIXA EM % 
DO CUSTO DO SERVIÇO
7.02 – Execução, por 
administração, empreitada 
ou subempreitada, de obras 
de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de 
outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, 
perfuração de poços, 
escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem 
e a instalação e montagem 
de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o 
fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo 
4%
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prestador de serviços fora do 
local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao 
ICMS).
7.05–Reparação, conser￾vação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o
fornecimento de mercadoria 
produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local 
da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS)
4%
10.09 – Representação de 
qualquer natureza, inclusive 
comercial.
R$120,00 4%
21.01 – Serviços de registros 
públicos, cartorários e 
notariais
4%
25.01 - Funerais, inclusive 
fornecimento de caixão, 
urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de 
certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; 
embalsamento, 
embelezamento, 
conservação ou restauração 
de cadáveres.
R$ 300,00 4%
25.03 – Planos ou 
Convênios Funerários 4%
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Art.2°-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
suplementada, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, .revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 29 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br