norma nº 2128/2023

LEI Nº 2.128 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE
SALARIAL SOBRE OS VALORES
DAS REFERÊNCIAS 2 A 8 AOS
SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente e domiciliado no Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2023 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial sobre os
valores das referências 2 a 8, que compõe a escala de vencimentos dos servidores e empregados públicos
da Prefeitura Municipal de Miracatu, garantindo o escalonamento de referências sobrepostas.
 Parágrafo único. Para atender ao escalonamento de que trata o presente artigo, foi considerado o
percentual entre as referências citadas no presente artigo, como aumento real de salário, conforme
demonstrado no quadro abaixo:
ATUAL ÍNDICE AUMENTO REAL
Ref. 1 – 1.320,00 0% Ref. 1 -1.320,00
Ref. 2 – 1.320,00 2% Ref. 2 -1.346,40
Ref. 3 – 1.320,00 4.040% Ref. 3 -1.373,33
Ref. 4 – 1.320,00 6,121% Ref. 4 -1.400,79
Ref. 5 – 1.320,00 8,243% Ref. 5 -1.428,81
Ref. 6 – 1.320,00 10,408% Ref. 6 -1.457,39
Ref. 7 – 1.320,00 12,616% Ref. 7 -1.486,53
Ref. 8 – 1.364,18 11,148% Ref. 8 -1.516,27
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no
orçamento vigente, suplementados se necessário.
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de
outubro de 2023.
Miracatu, 17 de novembro de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1621
Ano 2023
Página 19 de 20
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Terça-feira, 21 de Novembro de 2023
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