norma nº 2130/2023

LEI Nº 2.130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº
004/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL – CONSAÚDE.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão
Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações dos
valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de
Intenções), conforme Anexo I da Resolução nº. 004, de 06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, que integra esta Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 24 de novembro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1625
Ano 2023
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023
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