norma nº 1764/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.764 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária 
realizada no dia 5 de fevereiro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reinserção no mercado de trabalho, com o objetivo 
de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no Município de Miracatu e 
pertencente à família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como ampliar suas 
oportunidades de reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho consistirá: 
I – no exercício de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, implementadas pelos órgãos 
municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras; 
II – no desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, implementadas 
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras; 
III – em ações de incentivo e orientação ao beneficiário, desenvolvidas pelo Departamento Municipal 
de Assistência Social ou por entidades conveniadas ou parceiras, sobre seu comportamento na busca 
por alternativas de geração de trabalho e renda; 
IV – na concessão de auxílio pecuniário, correspondente a R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais; 
V – na garantia de seguro de vida coletivo; 
VI – em subsídio para despesas de deslocamento, quando desenvolver atividades ou ações do 
Programa, que importará no valor equivalente a 2 (dois) vales-transporte diários para distâncias 
superiores a 01 (um) km entre o local da residência e o local das atividades. 
§ 1º - Os beneficiários do Programa desenvolverão suas atividades juntos aos órgãos da Administração 
Municipal ou em outras instituições com as quais a Prefeitura Municipal estabeleça convênios ou 
parcerias. 
§ 2º - A participação no Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho não gerará quaisquer 
vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Miracatu. 
§ 3º - Os benefícios e atividades previstos neste artigo terão a duração de até 06 (seis) meses, podendo 
ser prorrogados por até igual período, a critério do Departamento Municipal de Assistência Social e 
mediante prévia anuência do órgão ou entidade conveniada ou parceira em que estiverem sendo 
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realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do 
beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade, 
previsto no inciso IV do artigo 5º desta lei. 
§ 4º - A concessão de auxílio pecuniário fica limitada ao número de até 40 (quarenta) beneficiários. 
§ 5º - A jornada de atividades no Programa será de 05 (cinco) horas por dia, 05 (cinco) dias por 
semana. 
§ 6º - Nas hipóteses de óbito do beneficiário, de sua detenção ou reclusão em estabelecimento 
prisional, ou de sua internação em unidade médica por problemas de saúde, poderão ser pagos os 
benefícios pecuniários devidos em razão de atividades já desenvolvidas, desde que o próprio 
beneficiário, seu procurador, cônjuge, companheiro ou herdeiro assim o requeira administrativamente, 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados do término do prazo estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 4º À Prefeitura caberá estabelecer normas e procedimentos para a implementação, 
controle, acompanhamento e fiscalização do Programa, bem como fixar os valores dos benefícios 
previstos nos incisos IV e V do artigo 2º desta Lei, de acordo com a disponibilidade de recursos 
financeiros, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei. 
Art. 5º Para habilitar-se no Programa, o interessado deverá comprovar que é residente e 
domiciliado no Município de Miracatu há pelo menos 02 (dois) anos, apresentando documento que 
comprove sua residência, que está desempregado e que não recebe seguro-desemprego, além de 
preencher os seguintes requisitos: 
I – estar desempregado no momento da adesão ao Programa; 
II – pertencer á família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita 
igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos 
rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer 
natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades 
particulares, excetuado apenas o benefício instituído por este Programa; 
III – assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do 
Programa, às quais se sujeitará sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 10 desta Lei. 
§ 1º - Para os fins do Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho, considera-se como família o 
núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes 
que estejam sob tutela ou guarda devidamente formalizadas pelo juízo competente, bem como parentes 
e outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a 
sua subsistência. 
§ 2º - Excetua-se dos critérios estabelecidos nos incisos II e III e no parágrafo 1º deste artigo o 
morador de rua em processo de reinserção social. 
§ 3º - O morador de rua em processo de reinserção social comprovará que é residente e domiciliado no 
Município de Miracatu, por meio de declaração sujeita às penas da Lei. 
Art. 6º A aferição dos requisitos para a concessão dos benefícios do Programa de 
Reinserção no Mercado de Trabalho será realizada quando do cadastramento inicial, da assinatura do 
Termo de Compromisso e Responsabilidade e em qualquer fase posterior. 
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§ Único - Os documentos comprobatórios da situação que deu ensejo à inclusão no Programa deverão 
ficar sob a guarda do Departamento Municipal de Assistência Social pelo período de 5 (cinco) anos. 
Art. 7º O beneficiário selecionado que desenvolver as atividades previstas nos incisos I e 
II do artigo 2º desta lei deverá cumprir cronograma previsto no Termo de Responsabilidade e não 
ultrapassar o limite de faltas a serem estipulados em portaria e no Termo de Compromisso e 
Responsabilidade. 
Art. 8º O Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho será implantado 
gradativamente, de modo a atender situações agravantes de pobreza, observando-se os seguintes 
critérios, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo 5º desta Lei: 
I – participante das atividades desenvolvidas pelos CRAS; 
II – morador de rua em processo de reinserção social; 
III – menores faixas de renda bruta familiar per capita; 
IV – maior tempo de desemprego; 
V – famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses em estado de 
desnutrição; 
VI – famílias monoparentais; 
VII – famílias com maior número de filhos e/ou dependentes; 
VIII – famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais; 
IX – famílias com filhos e ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio-educativas, 
previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 
X – condições de moradia; 
XI – pessoas com deficiência; 
XII – egressos do sistema penitenciário; 
XIII – local de moradia próxima aos equipamentos públicos em que serão desenvolvidas as atividades; 
Art. 9º A concessão dos benefícios previstos no artigo 2º será interrompida se: 
I – o beneficiário obtiver ocupação remunerada; 
II – o beneficiário descumprir quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 5º e 6º ou desatender as 
cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; 
III – a renda bruta per capita ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos II e III do artigo 5º desta 
Lei, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo; 
IV – o beneficiário abandonar as atividades do Programa, sem a devida justificativa; 
V – ocorrer à hipótese prevista no caput do artigo 3º desta Lei; 
VI – o beneficiário mudar-se para outro Município. 
Art. 10 Será excluído do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se 
reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção 
de vantagens. 
Art. 11 A Prefeitura Municipal de Miracatu poderá celebrar termos de cooperação ou 
parcerias com empresas e entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando ao 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei. 
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§ Único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em 
financiar o Programa. 
Art. 12 O Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho contará com uma Comissão 
de Apoio, presidida pelo Titular do Departamento Municipal de Assistência Social, e integrada por 
representantes dos demais Departamentos, definida em portaria. 
§ 1º - A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, 
a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa. 
§ 2º - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevância pública, 
não sendo remuneradas. 
§ 3º - A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de 
seu presidente, ou por solicitação da maioria de seus componentes. 
Art. 13 Os beneficiários do Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho não poderão 
acumular auxílio pecuniário concedido por outros programas das esferas municipal e estadual, que 
tenham a mesma natureza de transferência de renda com capacitação para reinserção no mercado de 
trabalho. 
Art. 14 Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal no prazo de sessenta 
dias. 
Art. 15 Para atender aos dispositivos da presente Lei, fica autorizado a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), destinado a 
reforçar o orçamento do Departamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para fazer frente às 
despesas de custeio da Frente de Trabalho: 
 UNIDADADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0003.2008 Manutenção de Atividades Apoio a Família 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 100.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 16 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por anulação 
de saldo da seguinte dotação: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e 
Serviços 
 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e 
Serviços 
 
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15.452.0002.2022 Manut. do Setor de Vias Públicas 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa 
Jurídica 
 460 R$ 100.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, convalidando com o PPA e LDO. 
Miracatu, 10 de fevereiro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br