norma nº 1765/2015

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Versão consolidada, com alterações até o dia 14/10/2020
LEI Nº 1.765, DE 10 FEVEREIRO DE 2015.
(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 53/2020)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRACATU".
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438,
com CPF (nº ocultado), residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de
Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na
Sessão Ordinária realizada no dia 5 de fevereiro de 2015e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 O perímetro urbano da sede do Município de Miracatu é determinado de acordo com o artigo 2º desta Lei.
A gleba de terras tem em sua integridade os limites e confrontações: Tem inicio no vértice 01 de coordenadas UTM E
247.961,00m e N 7.310.491,61m, segue com o azimute de 339º54`34" e distancia de 87,24m até o vértice 02; segue com o azimute
de 339º58`52" e distancia de 54,63m até o vértice 03; segue com o azimute de 339º47`31" e distancia de 33,40m até o vértice 04;
segue com o azimute de 339º54`34" e distancia de 3.073,40m até o vértice 05 cravado na margem esquerda do rio São Lourenço,
tendo confrontado do vértice 01 com área Particular até o vértice 05; deflete à direita e segue pela margem do rio acompanhando
a sinuosidade do rio à montante com a distancia de 8.856,98m até o vértice 06, cravado na desembocadura do rio Ribeirão dos
Moraes com o rio São Lourenço, segue à montante pela margem esquerda do Ribeirão dos Moraes com a distancia de 895,90m até
o vértice 07, cravado sobre a ponte de concreto a altura do Km 388+500m; segue com o azimute de 150º23`31" e distancia de
79,20m; segue acompanhando a faixa de domínio da BR 116 Rodovia Regis Bittencourt pista Norte, sentido Curitiba com uma
distancia de 1.382,50m até o vértice 09; segue com o azimute de 139º54`44" e distancia de 579,77m até o vértice 10; segue com o
azimute de 241º49`32" e distancia de 463,23m até o vértice 11; segue com o azimute de 265º02`53" e distancia de 1.489,75m até
o vértice 12; segue com o azimute de 236º55`58" e distancia de 1.197,10m até o vértice 13; segue com o azimute de 235º41`08" e
distancia de 1.299,58m até o vértice 14; segue com o azimute 203º19`17" e distancia de 207,53m até o vértice 15; segue com o
azimute de 268º04`51" e distancia de 857,20m até o vértice 16; segue com o azimute 264º05`02" e distancia de 2.439,96m até o
vértice 01, inicio da descrição, tendo confrontado do marco 09 com Área Particular até o vértice 01, encerrando-se o perímetro
descrito com a área de 2.232,37Ha. OBS: Da área acima descrita desconta-se as áreas das faixas de Domínio da BR 116 Rodovia
Régis Bittencourt com 62,8950 Ha e Ferrovia com 28,3110 Ha, resultando uma área da Parte Urbana de 2.141,17 Ha, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico planimétrico georreferenciado assinado pelo Engenheiro Agrimensor José Luiz da
Costa, CREA nº 0600918540.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
718 de 24 de maio de 1988.
Miracatu, 10 de fevereiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/03/2025