norma nº 87/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM 
COMISSÃO ALTERANDO O ANEXO III DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 74 DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Vinícius Brandão De Queiroz, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada na data de 19 de dezembro de 2023 aprovou 
com um voto contrário e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados os cargos e vagas abaixo relacionados, alterando o anexo II-Cargo efetivo da
Lei Complementar n° 74 de 26 de dezembro de 2022 - Instituição e Estruturação do Quadro Geral do
Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miracatu. 
VAGA NOMENCLATURA
REQUISITO 
P/PROVIMENTO
REF. CH/SEM.
3 AGENTE DE TRÂNSITO Ensino Médio completo￾CNH A/B 
11 40
Art. 2º Ficam criados os cargos e vagas abaixo relacionados, alterando o anexo III-Cargos em 
Comissão da Lei Complementar n° 74 de 26 de dezembro de 2022 - Instituição e Estruturação do 
Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Miracatu. 
VAGA NOMENCLATURA REQUISITO 
P/PROVIMENTO
REF. CH/SEM.
1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO LIVRE PROVIMENTO 21 - 
1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
LIVRE PROVIMENTO 21 --
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1641
Ano 2023
Página 508 de 514
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023
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Supervisão Legislativa
Leis
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Art. 3º O Cargo de Diretor do Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, 
disposto no Anexo III-Cargos em Comissão da Lei Complementar n° 74 de 26 de dezembro de 2022 
- Instituição e Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu, passa a denominar-se DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE CULTURA. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 20 de dezembro de 2023. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1641
Ano 2023
Página 509 de 514
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