norma nº 2140/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 2.140 DE 9 DE JANEIRO DE 2024. 
Autor: Vereador Jair Bezerra da Silva 
““INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE 
MIRACATU A EXPOMIRACATU”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no 
dia 15 de dezembro de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Miracatu, a 
EXPOMIRACATU, a ser realizada no mês de novembro de cada ano. 
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas 
constantes no orçamento vigente. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
 Miracatu, 9 de janeiro de 2024. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1649
Ano 2024
Página 4 de 8
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024
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