norma nº 2141/2024

LEI N° 2.141 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO VALOR DE R$ 14.437.560,67 (QUATORZE MILHÕES,
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E
SESSENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de MIRACATU, Estado de São Paulo no uso de
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada na data de
29 de janeiro de 2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir uma Suplementação na importância de R$ 14.437.560,67
(quatorze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Categoria Descrição Ficha FR Valor
0101.0601.06.02
10.301.0004.2018

 
01.0701.07.01
12.361.0005.2023 
01.07.03
12.361.0005.2027 
01.08

01.08

.01
13.392.0002.2001 
01.0901.09.01
15.451.0001.1001 
15.452.0002.2001 
01.1401.14.01
15.452.0002.2001 
 
4.4.90.51 
 3.3.90.93 
 4.4.90.51 
 4.4.90.51
 
4.4.90.51
4.4.90.51 
4.4.90.51
4.4.90.51 
 4.4.90.52 
PODER EXECUTIVOFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICAManutenção da Atenção Primária à 
Saúde - AOBRAS E INSTALAÇÕES DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOMANUT. DOS SERV. 
EDUCACIONAISManutenção dos Serviços Educacionais
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ENSINO 
FUNDAMENTALManutenção do Ensino Fundamental
OBRAS E INSTALAÇÕES DEPTO MUN. DE CULTURA, 
TURISMO E DESENV.DEPTO MUN. DE CULTURA, 
TURISMO E DESENV. EManutenção do Departamento
OBRAS E INSTALAÇÕES DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOSPavimentação AsfálticaOBRAS E 
INSTALAÇÕESOBRAS E INSTALAÇÕES Manutenção do 
DepartamentoOBRAS E INSTALAÇÕESOBRAS E 
INSTALAÇÕES DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E 
SERVIÇOS PUBLIDEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOManutenção do Departamento
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
493 
496 
28

7 
352 
364
365 
379
38

0 
495 
 2 
 2 5
 2 
25 2
5 1
 
1.000.000,00 
 8

20.000,00 
28

0.352,64 
1.8

10.000,00 
 404.148

,42
5.28

5.514,38

 
997.595,23
3.230.750,00 
 609.200,00 
Total da Suplementação 14.437.560,67
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 12.008

.360,67 (doze milhões, oito mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício
anterior no valor de R$ 2.429.200,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos reais)
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA -
Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2133/23 e LOA – Lei Orçamentária
Anual Lei 2134/23, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 30 de janeiro de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora Serv. Legislativos
LEI N° 2.142 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1663
Ano 2024
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