norma nº 1767/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
GABINETE
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.767 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FOLGA REMUNERADA AO 
SERVIDOR PÚBLICO, NO DIA DO 
SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro 
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada 
no dia 5 de fevereiro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido a todos os servidores públicos do Município 
de Miracatu, o direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício. 
§ 1º O dia do aniversário natalício do Servidor é aquele indicado no 
seu RG, na Certidão de Nascimento, ou na Certidão de Casamento. 
§ 2º Havendo divergência de datas entre os documentos citados no 
parágrafo anterior, vale como data de aniversário natalício do Servidor aquele apontado em 
sua Certidão de Nascimento. 
§ 3º O Servidor Público Municipal previsto nesta Lei é o mesmo 
definido no Estatuto do Servidor Público Municipal do quadro efetivo, comissionado e 
empregado público. 
§ 4º - Considerar-se-á para todos os fins de efetivo exercício o 
descanso para o servidor público municipal no dia do seu aniversário natalício. 
Art. 2º E nenhuma hipótese será transmitida a folga, para outra data, 
caso o dia de aniversário natalício do Servidor Público Municipal coincidir com finais de 
semana, feriados e gozo de férias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
GABINETE
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Art. 3º Em se tratando de serviços essenciais, no qual o Servidor 
trabalhe em sistema de plantão, coincidindo este com a data de seu aniversário natalício, 
deverá à folga realizar-se dentro dos 10 (dez) dias subsequentes, de acordo com escala 
prévia elaborada pelo órgão em que o Servidor esteja lotado. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 10 de fevereiro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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