norma nº 2143/2024

LEI N° 2.143 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; 
AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO 
DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO 
TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA 
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a liquidação, na forma especificada, 
de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até o dia 31 de dezembro de 2023, ou 
cujo fato gerador tenha ocorrido até a referida data, estejam os montantes alusivos a estes créditos ou fatos geradores, vencidos 
e não pagos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em discussão administrativa ou 
judicial, que tenham por objeto ou finalidade discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos que venham a ser 
abrangidos pelo programa ora instituídos. 
Art. 2º Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS o sujeito passivo, expressamente, e por ato irrevogável e 
irretratável, independentemente de outros atos afora a simples adesão, desistirá de todas as ações judiciais, contestações, 
embargos à execução, exceção de pré-executividade, defesas, impugnações, reclamações, recursos ou quaisquer outras 
medidas que tenha patrocinado, judiciais ou administrativas, e renunciará ao direito de opor qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial e a ofertar quaisquer alegações de direito sobre a matéria cujo débito concordou em parcelar 
aderindo ao REFIS, independentemente do estágio em que se encontre o processo.
§ 1º Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS o sujeito passivo, no que toca aos débitos porventura 
ainda não constituídos, os confessará de forma irretratável e irrevogável, devendo os mesmos ser inscritos em dívida ativa para 
o perfazimento do REFIS. 
§ 2º Incluem-se neste Programa de Recuperação Fiscal - REFIS os débitos que tenham sido objeto de parcelamento 
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
Art. 3º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS vigorará até 31 de maio de 2024. 
Art. 4º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime 
especial de consolidação e parcelamento de débitos. 
§1º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis poderá ser realizada a qualquer tempo, observada as 
disposições do artigo 3º desta Lei. 
§2º O pedido de parcelamento será formulado por requerimento do sujeito passivo ou decorrerá do pagamento, por 
este, de guia ou boleto bancário alusivo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que tenha lhe sido remetida por alguma 
forma. 
§3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, 
exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de 
outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal. 
§4º A protocolização do requerimento junto ao setor competente ou o pagamento da guia ou boleto bancário relativo 
ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS expressa a concordância do sujeito passivo com todos os termos da presente Lei e 
os requisitos de adesão e manutenção da inclusão junto ao mesmo. 
§5º No ato da protocolização do requerimento o sujeito passivo ou terceiro, deverão fornecer cópia RG, CPF e/ou 
CNH e comprovante de endereço atualizado. 
§6º O encaminhamento da guia ou boleto bancário relativo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o sujeito 
passivo se dará a pedido do mesmo ou mediante o envio conjunto com a cobrança administrativa ou judicial da dívida 
tributária ou não tributária. 
Art. 5º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento ou 
da emissão da guia ou boleto bancário e resultará da soma dos valores de: 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1680
Ano 2024
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Supervisão Legislativa
Leis
I - principal, inclusos os valores relativos a multas que possam integrar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS; 
II - atualização monetária; 
III - multa moratória; 
IV - juros moratórios; e 
V - demais acréscimos legais. 
Parágrafo único. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção de garantia efetivada junto a execução judicial, sendo que eventuais execuções judiciais ficarão 
suspensas, a pedido da Procuradoria Jurídica Municipal, até o término do parcelamento requerido. 
Art. 6º O contribuinte que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS poderá optar por uma das seguintes formas de 
pagamento, limitada a 24 (vinte e quatro) parcelas, e que é acompanhada dos seguintes benefícios, abaixo: 
I – dispensa de 60% (cinquenta por cento), do valor de multas e juros de mora, para pagamento à vista; 
II – dispensa de 50% (quarenta por cento), do valor de multas e juros de mora, para parcelamento em até 12 
(doze) meses; 
III – dispensa de 40% (trinta por cento), do valor de multas e juros de mora, para parcelamento em até 24 (vinte 
e quatro) meses; 
IV - dispensa de 30% (trinta por cento), do valor de multas e juros de mora, para parcelamento em até 36 (trinta 
e seis) meses; 
§1º - Em hipótese alguma será concedido isenção, dispensa ou redução do pagamento do valor principal dos créditos 
Tributários, os quais serão sempre corrigidos devidamente, evitando a renúncia de receita. 
§2º - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e 
multas de trânsito. 
§3º Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a: 
I- R$ 50,00 (Cinquenta reais) para pessoas físicas;
II- R$ 100,00 (Cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 7º O parcelamento de crédito tributário e fiscal, inscrito ou não em Dívida Ativa deverá ser precedido do pagamento das 
 custas, quando houver Execução Fiscal ajuizada e honorários advocatícios, que não sofrerão quaisquer tipos de abatimento 
e/ou parcelamento. 
Art. 8º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS implica em expressa e irrevogável confissão de dívida e na 
desistência de quaisquer demandas judiciais ou administrativas, sendo que na hipótese de a adesão se dar por intermédio de 
requerimento protocolizado junto a municipalidade o vencimento da primeira parcela ocorrerá até 5 (cinco) dias corridos da 
data da adesão ao REFIS. 
Parágrafo único. O vencimento das parcelas subsequentes será mensal, tendo como data base o mesmo dia de 
vencimento da primeira parcela. 
Art. 9º. O não pagamento da parcela até o dia do vencimento não implicará no seu não recebimento, respeitado o contido no 
art. 7º, inciso I, da presente Lei, mas acarretará multa nos seguintes percentuais: 
I - 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva parcela quando houver atraso de até 30 (trinta) dias; 
II- 7% (Sete por cento) sobre o valor da respectiva parcela quando houver atraso de até 60 (sessenta) dias; 
III -10% sobre o valor da respectiva parcela quando houver atraso superior a 60 (sessenta) dias. 
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Parágrafo único. Haverá incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato 
ao do vencimento da parcela, considerando-se mês qualquer fração.
Art. 10. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios de parcelamento, 
sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial, bem 
como acarretará na inscrição do título vencido em cartório de notas desta Municipalidade, eximindo a Prefeitura, as custas 
solicitadas para retirada do título protestado. 
a) em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial ou 
extrajudicial do remanescente. 
b) em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à 
ação de execução fiscal. 
Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei não acarreta restituição de parcelas pagas. 
Art. 12. A qualquer tempo a Prefeitura Municipal de Miracatu poderá requerer que o sujeito passivo optante pelo Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS demonstre, mediante apresentação dos competentes comprovantes, a regularidade dos pagamentos 
efetuados. 
Art. 13. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será administrado pela Departamento de Tributos do Município e, em se 
tratando de débito exigido judicialmente, será ouvida a Procuradoria Geral do Município. 
Art. 14. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias a execução do Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS. 
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário. 
 
Miracatu, 27 de fevereiro de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
LEI N° 2.144 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão 
Extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º, 5º, 10 e 21 da Lei Municipal nº 2.129 de 24 de novembro de 2023, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.3º... 
I - ....
II - .... 
III -...... 
§1º - Os representantes da Prefeitura do Município de Miracatu, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal. 
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