norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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RESOLUÇÃO Nº 01/24
Autoria: Mesa da Câmara
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão de
Representação com a finalidade de representar o Município no 66º Congresso
Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do Jordão/SP, nos
dias 11 a 15 de março de 2024.
Art. 2º Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida Comissão.
Parágrafo Único — Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento Interno.
Art. 3º O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 66º Congresso
Estadual de Municípios.
Art. 42º Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente com a
Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e providências
concernentes ao referido Congresso, devendo defender na ocasião oportuna,
os interesses do Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 6 de março de 2024.
Mo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente