norma nº 1768/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.768 DE 10 FEVEREIRO DE 2015. 
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA PROMOVER A DESAFETAÇÃO 
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro 
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada 
no dia 5 de fevereiro de 2015e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a promover a desafetação de 
um imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Miracatu, inscrita no CNPJ.MF 
sob nº 46.583.654/0001-96, com sede na Praça da Bandeira, nº 10-Centro, nesta Cidade, 
com Matrícula sob nº 3.317, registrado no livro nº 2 em 16 de fevereiro de 1981 no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado no 
Sistema de Lazer “A”, denominado “Núcleo Urbano Jardim Alvorada”, localizado na zona 
urbana do Município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
 “Frente para a Rua 6,atual rua Siriema e Lote 1 da Quadra 1, medindo 
375,00m (trezentos e setenta e cinco metros): do lado esquerdo divide-se com propriedade 
do Sr. MILTON SOARES ALMEIDA, medindo 139,00 (cento e trinta e nove metros) e nos 
fundos mede 355,00m (trezentos e cinquenta e cinco metros). Dividindo-se com a 
propriedade do Sr. MUHAMAD ALI JONA, encerrando-se a área de 24.562,50 m² (vinte e 
quatro mil quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros). Tendo o 
formato triangular”, 
 Parágrafo único – o imóvel de que trata o “caput” tornar-se-á “bem de uso 
dominical”, cuja finalidade é a construção de moradias populares. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 10 de fevereiro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br