norma nº 1769/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.769 DE 10 FEVEREIRO DE 2015. 
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA PROMOVER A DESAFETAÇÃO 
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro 
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada 
no dia 5 de fevereiro de 2015e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação 
dos imóveis descritos abaixo, de propriedade da Prefeitura do Município de Miracatu, 
inscrita no CNPJ.MF sob nº 46.583.654/0001-96, com sede na Praça da Bandeira, nº 10-
Centro, nesta Cidade. 
1- “De um imóvel urbano denominado de “Remanescente da Rua “A”, do 
loteamento denominado “Núcleo Urbano Jardim Alvorada”, localizado na zona urbana do 
Município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo”. O Imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Miracatu tem em sua integridade os limites e confrontações: 
 “Tem início na estaca zero, cravada na divisa com o Sr. MILTON SOARES 
ALMEIDA, medindo 420,00m (quatrocentos e vinte metros) de comprimento por 15,00m 
(quinze metros) de largura, com término na estaca 21, mais 8,00m (oito metros) até a 
ÁREA A, encerrando-se a área de 6.420,00 m² (seis mil quatrocentos e vinte metros 
quadrados) serve as quadras 4 e 5 , ÁREA A e a cerca de arame que delimita a faixa de 
domínio da Fepasa”. 
2- De uma Gleba de terras denominada de Rua 1ª, localizada no loteamento 
NÚCLEO URBANO JARDIM ALVORADA, Município e Comarca de Miracatu, Estado 
de São Paulo, tendo em sua integridade os limites e confrontações; 
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 “Tem início no marco cravado no eixo da rua 1ª, com a propriedade de 
Milton Soares de Almeida, segue pelo eixo da estrada confrontado com a faixa de domínio 
da Fepasa e área Remanescente do Loteamento, numa distância de 532,00m, até o limite de 
divisa da propriedade de Adalberto Tadeu Gonçalves, encerrando-se com área de 
7.448,00m². 
 Parágrafo único - As áreas descritas no itens “1” e “2” do “caput”, serão 
unificadas para ÁREA DE SISTEMA DE LAZER, passando a denominar-se de “ÁREA 
A”, do loteamento “Núcleo Urbano Jardim Alvorada”, localizado na zona urbana do 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo. O Imóvel de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Miracatu tem em sua integridade os limites e confrontações: 
 Tem início no limite de divisa de ADALBERTO TADEU GONÇALVES 
com o limite lateral da rua 1, segue pela lateral com distância de 135,39m até o ponto limite 
final, deflete a direita segue com distância de 14,14m até o limite com a faixa de domínio 
da FEPASA-FERROVIA, segue pela faixa com distância de 122,59m até o ponto final com 
a faixa de domínio, e divisa com ADALBERTO TADEU GONÇALVES, deflete a direita e 
segue coma distância de 37,73m até o início da descrição, encerrando-se o perímetro 
descrito com a área de 3.160,13m². 
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 10 de fevereiro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br