norma nº 2147/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 2.147 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
Nº 006/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL –
CONSAÚDE”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2024 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE, que dispõe sobre 
a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento 
do piso salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que 
integra esta Lei. 
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 27 de março de 2024. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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