norma nº 1770/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.770 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, 
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 5 de fevereiro de 2015 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com 
as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos financeiros 
mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente, com valor total especificado para exercício de 2015: 
a) SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À 
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05, valor anual de R$ 
194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), sendo repassado o valor 
mensal de 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) ;
b) PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ 
sob n° 48.673.453/0001-05, valor anual de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
sendo repassado o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
c) APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE 
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12; valor anual de 
R$107.779,08 (cento e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), sendo 
repassado o valor mensal de R$ 8.981,59 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e 
cinquenta e nove centavos); 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos 
financeiros mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal de 
Assistência Social, com valor total especificado para exercício de 2015: 
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a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita 
no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12; valor anual R$147.000,00 (cento e quarenta e sete 
mil reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e 
cinquenta reais); 
b) ASSOCIAÇÃO RENASCER inscrita no CNPJ sob n° 01.329.836/0001-05; valor 
anual R$38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais), sendo repassado o valor 
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
 Art. 3º As Instituições contempladas, ficam obrigadas a demonstrar a 
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral, de acordo a 
Instrução Normativa nº 02/08 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar 
da data do recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura 
Municipal. 
 Art.4º O não cumprimento das obrigações ora previstas, da aplicação 
dos recursos estabelecidos por esta lei, implicará na imediata suspensão até que tenha 
sido regularizada e, não o fazendo, acarretará na extinção de pleno direito ao repasse 
estabelecido, revertendo os recursos financeiros ao erário municipal, independentemente 
de notificação, sem gerar direito de indenização à qualquer título. 
 Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
 Art.6° Esta Lei terá efeito retroativo à 1º de janeiro de 2015, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 10 de fevereiro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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MINUTA DE CONVÊNIO Nº XX/15 
 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE MIRACATU E A XXXXXXXXXXXXXXX. 
A Prefeitura Municipal de Miracatu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
na Praça da Bandeira, 10 – Centro, Miracatu/SP, inscrita no CNPJ sob nº 
46.583.654/0001-96, representada neste ato pelo Prefeito João Amarildo Valentin da 
Costa, brasileiro, casado, portador do R.G nº 17.187.438, e CPF nº 077.455.138-04, 
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes Barros nº , Jardim Bela Vista, 
Miracatu- SP, doravante denominada CONCEDENTE e do outro lado 
axxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx representada pelo 
Sr (ª). xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no RG. xxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxx doravante 
denominado CONVENENTE assinam o presente convênio autorizado pela lei 
Municipal ________, sendo regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas com o objetivo de 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto 
1.1 Constitui objeto do presente convênio, o repasse de recursos financeiros da 
CONCEDENTE para a CONVENENTE que é mantenedora do xxxxxxxxxx, visando 
subvencionar os serviços de xxxxxxxxxxxxxxx, destinado a 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Recursos Financeiros 
1.1 Conforme Plano de Trabalho Apresentado à municipalidade, o valor atribuído ao 
presente convênio R$ xxxxxxxxxx anual; sendo repassado R$ xxx mensalmente, 
ficando assegurado o Município o direito de fiscalizar a aplicação dos recursos 
liberados. 
1.2 As despesas oriundas da execução do objeto do convênio, pelo período estabelecido 
pelo presente instrumento, correrão à conta dos recursos consignado no orçamento anual 
com a seguinte classificação: 
 Unidade Orçamentária: xxxxx- Departamento Municipal de Assistência Social 
 Categoria Econômica: xxxxxx- Subvenções Sociais 
 Ficha: xxxxxx 
CLÁUSULA TERCEIRA– Do Movimento Financeiro e da Prestação de Contas 
3.1 A movimentação financeira e a prestação de contas dos recursos repassados pela 
CONCEDENTE serão efetuados pela entidade CONVENENTE, com despesas 
específicas destinadas ao estrito cumprimento do PLANO DE TRABALHO 
apresentado pela Entidade. 
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3.1.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pela 
CONCEDENTE serão efetuados no xxxx, Agência xxxx, exclusivamente através da 
conta corrente nº xxxxx, vinculado ao presente convênio. 
3.1.2 A movimentação financeira realizada pela CONVENENTE com recursos da 
Concedente serão efetuados mediante cheques nominais assinado em conjunto, pelo 
titular da CONVENENTE, OU por quem ela especialmente designar para tal e por outro 
representante legal da mesma. 
CLÁUSULA QUARTA– Da Competência da Concedente 
 4.1 É competência da CONCEDENTE: 
4.1.1 acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades previstas na cláusula 
primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho da CONVENENTE; 
4.1.2 receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, no 
prazo máximo de 30 dias, a contar da data do recebimento da prestação de contas; 
4.1.3 exigir da entidade beneficiária, no prazo de 30 dias o saneamento de eventuais 
irregularidades na comprovação apresentada, ou a devolução corrigida do recurso 
aplicado de forma irregular, em caso de omissão; 
4.1.4 suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes quando 
decorrido o prazo estabelecido no item anterior, sem a devida regularização, 
comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo máximo 
de quinze dias, acrescido de cópia da documentação relativa a este convênio, das 
providências adotadas pela Prefeitura na regularização da pendência; 
4.1.5 expedir, a pedido dos interessados, declaração ou atestados de regularidades 
ressalvando o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
4.1.6 suspender novas concessões à entidade inadimplente. 
CLÁUSULA QUINTA – Da Competência da Convenente 
 
5.1 É competência da CONVENENTE: 
5.1.1 observar e fazer cumprir o disposto no presente instrumento e no Plano de 
Trabalho; 
5.1.2 responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos, que não poderão 
ser destinados a quaisquer outros fins, ainda que na mesma entidade, sob pena de 
responsabilidade de seus dirigentes, prepostos e sucessores, salvo quando houver 
justificativa prévia, aceita pela CONCEDENTE, autorizando nova destinação dos 
recursos; 
5.1.3 ressarcir com valores corrigidos à CONCEDENTE, nos casos em que restar-se 
comprovada a inadequada aplicação dos recursos recebidos a título de repasse, através 
deste Convênio; 
5.1.4 responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os prazos estabelecidos acerca da 
realização das atividades, bem como quanto à correta aplicação dos recursos repassados 
pela CONCEDENTE. 
CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência 
6.1 O presente Convênio permanecerá vigente durante o período inserido entre janeiro/ 
2015 a dezembro/2015. 
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6.2 O presente convênio poderá ser rescindido ou denunciado a qualquer tempo, 
mediante comunicação escrita da parte interessada. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Prestação de Contas 
7.1 Para efeito de prestação de contas dos recursos repassados pela CONVENENTE a 
CONCEDENTE, para cumprimento do objeto firmado através do presente instrumento, 
deverá ser observado o seguinte: 
7.1.1 Prestação de contas parcial, mediante apresentação trimestral de relatório das 
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos no período, 
assinada pelo representante da CONVENENTE: 
7.1.2 Prestação de contas anual, dos recursos repassados durante o exercício a ser 
entregue até 31 de janeiro do exercício subsequente, nos moldes das Instruções 
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhada dos seguintes 
documentos: 
a) Relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais de 
informações relacionadas a ações que demonstrem o atingimento das metas de 
qualidade definidas no Plano de Trabalho; 
b) relatório de execução físico-Financeira; 
c) relação de pagamentos efetuados com recursos repassados pelo Município; 
d) cópia dos extratos da conta bancária específica;
e) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na conta 
bancária indicada pelo MUNICÍPIO; 
f) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente, da 
CONVENENTE, sobre a exatidão do montante comprovado, atestando estar depositada 
eventual parcela ainda não aplicada; 
g) declaração da existência de fato e do funcionamento da entidade relativa ao período 
de concessão, firmada por autoridade pública Estadual ou Federal; 
h) cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa, referente ao exercício em 
que o numerário foi recebido; 
i) indicar, no corpo dos documentos originais das despesas, o auxílio, subvenção ou 
contribuição a que se referem, extraindo-se, em seguida, as cópias que serão juntadas 
nas prestações de contas. 
OBS.: Os originais dos documentos descritos neste item ficarão arquivados nas 
entidades beneficiárias à disposição dos órgãos fiscalizadores, podendo ser requisitados 
para verificação, sendo oportunamente devolvidos. 
j) indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos de despesa, 
de conformidade com este Convênio. 
CLÁUSULA OITAVA – Do Controle e da Fiscalização da Execução do Convênio 
8.1 O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo do 
Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
CLÁUSULA NONA– Dos demais compromissos 
9.1 O descumprimento deste Convênio desqualificará a CONVENENTE para 
recebimento de outros recursos, a critério da CONCEDENTE. 
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9.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Miracatu para dirimir quaisquer questões atinentes 
ao presente instrumento de convênio, com renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
Por estarem às partes, de pleno acordo com os termos deste convênio, lavrou-se o 
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após 
lido e achado conforme, vai assinado pelas partes: 
CONCEDENTE, CONVENENTE e testemunhas. 
 Miracatu, xxx de xxxx de 2015. 
.................................................................................................................................... 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
.................................................................................................................................... 
 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
 (instituição) 
.................................................................................................................................... 
SUZANA DE LIMA MENDONÇA 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO SOCIAL MUNICIPAL 
 TESTEMUNHAS: 
1. ........................................... 
Nome: 
 
 RG: 
 CPF: 
 2............................................. 
 Nome: 
 RG: 
 CPF: