norma nº 2151/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 2.151 DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
Autor: Vereador Pablo Lopes da Silva 
“DENOMINA ESTRADA VICINAL 
“CAMACICA”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no 
dia 15 de abril de 2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “ESTRADA CAMACICA”, a estrada vicinal que compreende o 
trecho que inicia-se nas coordenadas -24.028850619876906, - 47.26366236416248, cujo 
acesso se dá na estrada à esquerda do Km 07 da estrada do Mono, tendo um trajeto de 
aproximadamente 800 metros de extensão. 
Parágrafo único. Acompanha a presente Lei, mapa demonstrativo da referida estrada. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Miracatu, 22 de abril de 2024. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1716
Ano 2024
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 23 de Abril de 2024
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