norma nº 1771/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.771, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal 
“CONCEDE REAJUSTE DE 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
E DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 5 de fevereiro de 2015 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por 
cento) nos vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Miracatu e nos 
subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente da Câmara, correspondente a inflação 
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2014, medida pela variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor –INPC e apurada pelo IBGE. 
Parágrafo único – A revisão concedida pela presente Lei é extensiva aos servidores 
aposentados. 
Art. 2º A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal e do subsídio dos Agentes 
Políticos, passam a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR 
01 959,66 
02 1.036,14 
03 1.480,20 
04 1.758,12 
05 2.354,75 
06 2.670,53 
07 3.811,51 
08 4.714,43 
09 4.991,97 
10 5.257,17 
Agente Político VALOR 
Vereador 4.485,46 
Presidente 6.167,50 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de janeiro de 2015. 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 10 de fevereiro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br