norma nº 2154/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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LEI Nº 2.154 DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal 
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NO 
VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS).
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de 
abril de 2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao orçamento vigente de 2024, no valor de RS 50,000,00 (cinquenta mil reais), para 
abertura de dotação orçamentária relativa a despesas de exercícios anteriores conforme 
demonstrativo abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 22 R$ 50.000,00 
 Total do crédito R$ 50.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos 
provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo
abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1722
Ano 2024
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 02 de Maio de 2024
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02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 12 R$ 50.000,00 
 Total da suplementação R$ 50.000,00 
Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei n° 2.009, de 02 de
dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), na Lei n° 2.133 de 20 de dezembro de 2023 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO) e na Lei nº 2.134/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA). 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 30 de abril de 2024. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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