norma nº 2156/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 2.156 DE 24 DE MAIO DE 2024 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
001/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA 
E LITORAL SUL – CONSAÚDE”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de maio de 2024 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do CONSAÚDE, que dispõe sobre 
as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 24 de maio de 2024. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/F21D-2DEC-89F4-89E0 e informe o código F21D-2DEC-89F4-89E0
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1738
Ano 2024
Página 28 de 31
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 24 de Maio de 2024
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