norma nº 89/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 089 DE 28 DE MAIO DE 2024 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV￾FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.”
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou com um voto contrário, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio 
de 2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica alterado o Anexo IV – Função de Confiança, da Lei Complementar nº 
074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de 
Miracatu, alterando requisito para preenchimento do Cargo conforme discriminado no quadro abaixo: 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/
PROVIMENTO REF. C.H/SE
M 
1 CHEFE COORDENADOR DE
MANUTENÇÃO ESCOLAR
ENSINO MÉDIO 
COMPLETO 13 40
 
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
Miracatu, 28 de maio de 2024. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1741
Ano 2024
Página 19 de 23
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 29 de Maio de 2024
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