norma nº 90/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 090 DE 28 DE MAIO DE 2024 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.”
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 
2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica alterado o Anexo I – Efetivo, da Lei Complementar nº 074/2022, Evolução 
Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, criando mais 5 
(cinco) vagas para o Cargo de Motorista no Regime Estatutário. 
 
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
Miracatu, 28 de maio de 2024. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1741
Ano 2024
Página 20 de 23
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 29 de Maio de 2024
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