norma nº 2157/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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LEI N° 2.157 DE 28 DE MAIO DE 2024 
Autor: Ver. Jair Bezerra da Silva 
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MIRACATU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de maio de 2024 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Juventude no intuito de 
promover políticas públicas voltadas à juventude, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 28 de maio de 2024. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1741
Ano 2024
Página 21 de 23
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 29 de Maio de 2024
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