norma nº 23/2015

Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 - Centro – Fone (13) 3847-7000 -CEP: 11.850-000 - Miracatu/SP 
E-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
Dispõe sobre extinção do cargo de 
Cuidador Escolar da Lei Complementar nº 
001/2010 – Plano de Carreira e 
Remuneração e o Estatuto do Magistério 
Público de Miracatu e criação do cargo de 
Cuidador Escolar na Lei Complementar nº 
007/2012 – Plano de Carreira e Evolução 
Funcional dos Servidores Públicos da 
Prefeitura de Miracatu”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 05 e 18 de 
fevereiro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinto o cargo de Cuidador Escolar da Lei Complementar nº 
001/2010 – Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de 
Miracatu. 
Art. 2º Cria o cargo de Cuidador Escolar, o qual fará parte constante do Anexo I 
da Lei Complementar nº 007/2012 – Plano de Carreira e Evolução Funcional dos 
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme segue: 
I - 06 (seis) cargos de CUIDADOR ÉSCOLAR – Referência 07 – 40 horas semanais; 
Art. 3º. Fica instituída, no Anexo I que fará parte da presente Lei, as atribuições 
inerentes ao cargo, bem como seu requisito para ingresso. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 
Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo 
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 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Complementar nº 017 de 10 de setembro de 2014. 
 Miracatu, 20 de fevereiro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br
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DESCRIÇÃO DE CARGO 
CUIDADOR ESCOLAR 
Descrição detalhada: 
- Executa serviço de apoio que visa possibilitar ou facilitar o desempenho de funções, atividades 
ou participação de alunos que possuam qualquer limitação funcional ou deficiência física; 
-Acompanhar e auxiliar o aluno com necessidades especiais severamente comprometida 
no desenvolvimento de atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades 
básicas (fisiológicas e efetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que não consiga 
fazer de forma autônoma; 
- Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da instituição escolar; 
- Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; 
-Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; 
-Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; 
-Auxiliar na locomoção; 
-Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; 
-Comunicar à equipe da instituição sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa 
cuidada que possam ser observadas durante o período de contato; 
 -Outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da 
pessoa com deficiência durante a permanência na instituição. 
Escolaridade: Ensino Médio Completo/curso específico de formação
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa serviço de apoio visando possibilitar ou facilitar o desempenho de funções de alunos com 
limitações e portadores de necessidades especiais, ajudando na locomoção, alimentação sendo 
sempre solidário com o aluno.