norma nº 6/2024

 RESOLUÇÃO Nº 06/24
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIENCIA COM
AGENTES POLÍTICOS EM BRASILIA 
 
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão de
Representação com a finalidade de cumprir agenda junto ao Ministério de
Agricultura e na Câmara dos Deputados, nos dias compreendidos entre os dias
18 a 20 de junho de 2024. 
Art. 2º Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida Comissão.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento Interno. 
Art. 3º O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do evento.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Miracatu, 17 de junho de 2024.
 Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Presidente 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1753
Ano 2024
Página 3 de 12
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 18 de Junho de 2024
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Câmara Municipal de Miracatu
Câmara Municipal
Resoluções