norma nº 24/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 24 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 –
PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 
05 e 18 de fevereiro de 2015 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o requisito para o Cargo de Supervisor de Ensino, constante 
no anexo I da Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e 
Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que passa ter a seguinte 
redação: 
“ Supervisor de Ensino, Carga Horária 40/h semanais, Licenciatura Plena com 
respectiva habilitação ou Pós-Graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar e 
experiência de 10 anos no Magistério Público”. 
Art. 2º Altera o anexo II da Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano de 
Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que passa ter a 
redação conforme anexo II, parte integrante da presente Lei: 
Art. 3º Os anexos I e II da presente Lei referem-se aos mesmos ANEXOS I e II da 
Lei Complementar 01/10 com as alterações ora estabelecidas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 20 de fevereiro de 2015. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I 
QTDADE DENOMINAÇÃO 
DO CARGO C/H REQUISITOS 
01 
Supervisor de 
Ensino 
40 h
Licenciatura Plena com respectiva habilitação ou 
Pós-Graduação em Administração Escolar ou 
Gestão Escolar e experiência de 10 anos no 
Magistério Público. 
06 
Diretor de Escola 40 h
Licenciatura Plena com respectiva habilitação ou 
Pós-Graduação em Administração Escolar e 
experiência de 5 anos no Magistério Público. 
02 
Vice Diretor 40 h
Licenciatura Plena com respectiva habilitação ou 
Pós-Graduação em Administração Escolar e 
experiência de 3 anos no Magistério Público. 
14 
Professor 
Coordenador 
Pedagógico 
40 h Licenciatura Plena com experiência de 3 anos no 
Magistério Público 
100 
Professor de 
Ensino 
Fundamental 
30 h
Habilitação específica de Segundo Grau 
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia 
com Habilitação Específica, ou Normal Superior. 
33 
Professor de 
Educação Infantil 
25 h
Habilitação Específica de Segundo Grau 
Magistério com Especialização em Pré-Escola, 
ou Licenciatura Plena em Pedagogia com 
Habilitação Específica, ou Normal Superior. 
07 Professor de 
Educação Física 
30 h Formação Superior, Licenciatura de Graduação 
Plena, com habilitação específica em educação 
Física ou formação correspondente e 
complementação nos termos da legislação 
vigente e registro no C.R.E.F.- Conselho 
Regional de Educação Física. 
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ANEXO II 
Escalas de vencimentos 1 – Classe de Docentes 
Tabela I – 25 horas – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
NIVEL 
REF 
I II III IV V 
1 1.658,20 1.741,11 1.790,86 1.824,02 1.857,18 
2 1.741,11 1.828,17 1.880,40 1.915,22 1.950,04 
3 1.828,17 1.919,57 1.974,42 2.010,98 2.047,55 
4 1.919,57 2.015,55 2.073,14 2.111,53 2.149,92 
5 1.307,58 1.372,96 1.412,19 1.438,34 1.464,49 
Tabela II – 30 horas – PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 
NIVEL 
REF 
I II III IV V 
1 1.995,29 2.095,05 2.154,91 2.194,82 2.234,72 
2 2.095,05 2.199,81 2.262,66 2.304,56 2.346,46 
3 2.199,81 2.309,80 2.375,79 2.419,79 2.463,78 
4 2.309,80 2.425,29 2.494,58 2.540,78 2.586,97 
5 2.425,29 2.546,55 2.619,31 2.667,82 2.716,32 
Tabela III - 30 horas - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
NÍVEL 
REF 
I II III IV V 
1 1.939,86 2.036,85 2.095,05 2.133,85 2.172,64 
2 2.036,85 2.138,70 2.199,80 2.240,54 2.281,28 
3 2.138,70 2.245,63 2.039,79 2.352,57 2.395,34 
4 2.245,63 2.357,91 2.425,28 2.470,19 2.515,11 
5 2.357,91 2.475,81 2.546,54 2.593,70 2.640,86 
Escala de Vencimentos 2 – Classes de Especialista de Educação 
DIRETORES DE ESCOLA 
40 horas semanais 
NIVEL 
REF. 
I II III IV V 
1 4.189,53 4.399,01 4.524,69 4.608,48 4.692,27 
2 4.399,01 4.618,96 4.750,93 4.838,91 4.926,89 
3 4.618,96 4.849,90 4.988,47 5.080,85 5.173,23 
4 4.849,90 5.092,40 5.237,90 5.334,90 5.431,89 
5 5.092,40 5.347,02 5.499,79 5.601,64 5.703,49 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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CARGOS EM CONFIANÇA 
Escala de Vencimentos 3-Classe de Especialistas de Educação 
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 
 40 horas semanais 
NÍVEL 
REF 
I II III IV V 
1 2.660,37 2.793,39 2.873,20 2.926,41 2.979,61 
2 2.793,39 2.933,06 3.016,86 3.072,73 3.128,60 
3 2.933,06 3.079,71 3.167,70 3.226,36 3.285,02 
4 3.079,71 3.233,70 3.326,09 3.387,68 3.449,28 
5 3.233,70 3.395,38 3.492,39 3.557,07 3.621,74 
PROFESSOR COORDENADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
40 HORAS SEMANAIS 
NIVEL 
REF 
I II III IV V 
1 2.660,37 2.793,39 2.873,20 2.926,41 2.979,61 
2 2.793,39 2.933,06 3.016,86 3.072,73 3.128,60 
3 2.933,06 3.079,71 3.167,70 3.226,36 3.285,02 
4 3.079,71 3.233,70 3.326,09 3.387,68 3.449,28 
5 3.079,71 3.233,70 3.326,09 3.387,68 3.449,28 
SUPERVISOR DE ENSINO 
40 HORAS SEMANAIS 
NIVEL 
REF 
I II III IV V 
1 4.189,53 4.399,01 4.524,69 4.608,48 4.692,27 
2 4.399,01 4.618,96 4.750,93 4.838,91 4.926,89 
3 4.618,96 4.849,90 4.988,47 5.080,85 5.173,23 
4 4.849,90 5.092,40 5.237,90 5.334,90 5.431,89 
5 5.092,40 5.347,02 5.499,79 5.601,64 5.703,49