norma nº 1772/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
GABINETE
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LEI N° 1.772, DE 05 DE MARÇO DE 2015. 
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu 
“INSTITUI O PROGRAMA DE 
ATRAÇÃO E INCENTIVO AO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU – PROADES MIRACATU 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2015 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento 
Econômico Sustentável do Município de Miracatu – PROADES MIRACATU, objetivando 
atrair empresas que venham a realizar investimentos para a instalação ou ampliação de 
estabelecimento empresarial, com a finalidade de fomentar atividade econômica, mediante 
concessão dos benefícios especificados nesta Lei, desde que obedecidos os requisitos 
legais. 
 Art. 2º O PROADES MIRACATU será vinculado e administrado pelos 
Departamentos de Administração, Agricultura e Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento e 
Turismo, à qual compete o planejamento e realização de estudo e emissão de parecer sobre 
a viabilidade de concessão dos incentivos elencados nesta Lei, observando a previsão de 
retorno apreciável ao Município, em forma de criação de empregos e outros investimentos. 
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CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROADES MIRACATU
 Art. 3º Poderão aderir ao PROADES MIRACATU as pessoas jurídicas que 
promoverem investimentos no Município de Miracatu, nos termos da presente Lei. 
 Art. 4º Os investimentos deverão ser alocados na instalação ou ampliação 
de estabelecimentos no Município de Miracatu, destinados à exploração da atividade 
econômica, no setor industrial, comercial ou de prestação de serviços. 
 Art. 5º A adesão ao PROADES MIRACATU será expressamente requerida 
pela empresa por meio de documento direcionado à Diretoria Municipal de Fazenda e 
Planejamento – Setor de Tributação, com a apresentação dos seguintes documentos: 
I – projeto de investimento; 
II – memorial com informações detalhadas sobre as atividades que serão desenvolvidas no 
estabelecimento; 
III – contrato social ou estatuto da empresa e alterações, registrados na Junta Comercial, 
com ficha de breve relato fornecida por esse órgão;
IV – Descrição dos benefícios pretendidos, dispostos na presente Lei. 
V – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
VI - estudo de viabilidade econômica; 
VII - cronograma físico-financeiro das obras civis; 
VIII - cronograma de implantação e operação dos equipamentos; 
IX – previsão detalhada de geração de empregos diretos e indiretos; 
X – previsão do faturamento para os 5 (cinco) anos após a efetiva instalação da empresa, 
superior à média de 170.000 UFM (cento e setenta mil Unidades Fiscais do Município) por 
ano, tomando por base as atividades do estabelecimento, nos casos de instalação; 
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XI – previsão com acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do faturamento 
apurado no exercício imediatamente anterior à conclusão da ampliação, que não poderá ser 
inferior a 85.000 UFM (oitenta e cinco mil Unidades Fiscais do Município), nos casos de 
ampliação; 
XII – comprovar, através de certidões, situação regular com o recolhimento dos tributos 
federais, estaduais e municipais, bem como com os pagamentos devidos à Seguridade 
Social e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); 
XIII – apresentar, quando aplicável às atividades a serem desenvolvidas pelo 
estabelecimento, programas de efetivo controle de emissão de poluentes e resíduos; 
XIV – declaração de ciência e anuência às obrigações previstas no artigo 7º desta Lei. 
Parágrafo único. Consoante projeto apresentado nos termos do caput deste artigo, desde que 
deferido o pedido de adesão ao PROADES MIRACATU e observados os termos e 
condições desta Lei, após concluída a instalação ou ampliação, a empreendedora deverá 
comunicar à Prefeitura, que promoverá a competente vistoria do estabelecimento e emitirá 
Certificado atestando a conclusão.
 Art. 6º A Adesão será analisada pelos Departamentos de Administração, 
Agricultura e Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento e Turismo, podendo ser requeridos 
outros documentos, conforme haja necessidade. 
 Art. 7º A empresa que aderir ao PROADES MIRACATU fica obrigada a: 
I - disponibilizar aos cidadãos residentes no município de Miracatu as vagas de emprego 
existentes, cujo recrutamento será realizado em parceira com os Departamentos de 
Administração, Agricultura e Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento e Turismo, por meio 
do Setor de Balcão de Empregos; 
II - licenciar e emplacar a frota de veículos da empresa no Município de Miracatu; 
III – vincular ao Município os tributos estaduais e federais devidos pela empresa, em razão 
da exploração da atividade exercida; 
IV – atender, no que couber, a legislação municipal, estadual e federal; 
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V – não interromper as atividades industrial, comercial ou de serviços, pelo período da 
concessão dos benefícios; 
VI – não reduzir o número de funcionários em escala superior a 1/3 (um terço), a cada 
trimestre. 
Art. 8º - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos previstos nesta Lei 
mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos, mas 
exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela empresa antecessora.
 Art. 9º Os incentivos previstos nesta Lei não abrangerão as empresas 
concessionárias ou permissionárias de serviço público. 
CAPÍTULO III 
DOS BENEFÍCIOS DESTINADOS À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS 
Seção I 
Da Isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis)
 Art. 10 Será concedida isenção do ITBI - Imposto sobre a Transmissão 
“inter vivos” de Bens Imóveis à empresa que adquirir imóvel em quaisquer das formas 
previstas nas hipóteses de incidência, desde que, no prazo limite de até 2 (dois) anos, 
contados da data da respectiva ocorrência do fato gerador, inicie o funcionamento da 
unidade empresarial objeto da aquisição. 
Parágrafo único. Para fins e efeitos deste benefício haverá a suspensão da exigibilidade do 
tributo pelo prazo de até 2 (dois) anos e a não comprovação de início da atividade ensejará 
o lançamento do imposto, acrescido de todos os encargos legais a partir da data da 
ocorrência do fato gerador. 
Seção II 
DA ISENÇÃO DAS TAXAS 
 Art. 11 Será concedida a isenção da Taxa de aprovação de projeto para 
instalação ou ampliação de unidade empresarial.
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 Art. 12 Será concedida isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e 
Funcionamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 30 desta Lei. 
Seção III 
DA ISENÇÃO DO IPTU
 Art. 13 Serão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os 
imóveis em que forem instalados ou ampliados os estabelecimentos destinados à atividade 
empresarial, sejam ou não de propriedade da empreendedora. 
§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida por: 
I - 10 (dez) anos para as empresas que venham a se instalar no município, contados do ano 
seguinte ao do início da adesão ao PROADES MIRACATU; 
II - 5 (cinco) anos para as empresas que ampliarem as instalações, contados do ano seguinte 
ao da conclusão da ampliação e desde que não esteja dentro do período de isenção previsto 
no inciso anterior. 
§ 2º - No caso de alienação do imóvel, a qualquer título, no todo ou em partes, a isenção 
concedida nos termos da presente Lei não se estenderá ao adquirente. 
§ 3º - Em se tratando de imóvel de terceiro, a empresa deverá comprovar que está obrigada, 
por força de ajuste contratual, a arcar com o ônus financeiro do imposto. 
Seção IV 
DA ISENÇÃO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA)
 Art. 14 Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do valor total apurado a cada mês, no caso 
de estabelecimentos prestadores de serviços. 
 Art. 15 O desconto previsto será deferido por: 
I - 5 (cinco) anos, contados do início das atividades, no caso de instalação; 
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II - 3 (três) anos, contados do ano seguinte ao da conclusão da ampliação, desde que não 
esteja em período de gozo do benefício concedido, quando da instalação. 
 Art. 16 -Será estendido o desconto na retenção do ISSQN previsto no artigo 
14 às empresas prestadoras de serviços que forem contratadas pelas sociedades 
empresariais contempladas por esta Lei, exclusivamente relativos aos serviços relacionados 
à instalação de novas unidades ou ampliação das existentes no Município. 
Parágrafo único. Para fins de concessão, a empresa prestadora deverá requerer o benefício 
por meio de protocolo junto à Prefeitura Municipal, anexando documentação 
comprobatória do vínculo e mencionando nas notas fiscais emitidas o número do processo 
de solicitação e o benefício concedido. 
Seção V 
DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
 Art. 17 O imóvel pertencente ao Município ou aquele adquirido para fins 
de incentivo a empresas poderá, mediante autorização legislativa, ser alienado, obedecidas 
as condições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal no 8.666/93. 
 Art. 18 Constarão obrigatoriamente do ato de transmissão de imóvel: 
I - vinculação do imóvel à finalidade do Projeto; 
II - condições de pagamento, se for o caso; 
III – as obrigações vinculadas à alienação, em especial as contidas na presente Lei; 
IV - data do início de funcionamento do empreendimento;
V - reversão do imóvel e ressarcimento dos incentivos concedidos, devidamente corrigidos, 
nas hipóteses de descumprimento das cláusulas precedentes; 
VI - outras exigências cabíveis. 
 Art. 19 Reverterá ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias 
existentes, o imóvel alienado, no caso da empresa interromper suas atividades pelo período 
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de 120 (cento e vinte) dias após a implantação do projeto, antes de vencer o prazo da 
concessão do benefício. 
 Art. 20 A alienação de bens imóveis dependerá sempre de prévia avaliação, 
sendo os laudos anexados ao respectivo processo. 
 Art.21 O imóvel alienado nos termos desta Lei não poderá, em qualquer 
circunstância e sob qualquer modalidade, ser cedido, parcial ou inteiramente, pelo 
beneficiário, ressalvado o previsto no artigo 8º. 
Parágrafo único. As áreas adquiridas, nos termos desta Lei, que não sejam edificadas, não 
poderão ser subdivididas. 
 Art. 22 Decorridos 15 (quinze) anos de funcionamento ininterrupto do 
empreendimento e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas no ato da 
alienação, a área poderá ser transferida ou vendida, mediante autorização do Município, 
desde que mantida a finalidade empresarial. 
Seção VI 
OUTROS INCENTIVOS
 Art. 23 Além dos incentivos previstos nas seções anteriores, as empresas 
que aderirem ao PROADES MIRACATU poderão gozar dos seguintes incentivos iniciais: 
I - serviços de alocação, terraplanagem, aterro e desaterro e outros serviços prestados pelo 
equipamento rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em interesse público 
relevante; 
II - assessoria na busca de linhas de crédito; 
III - disponibilização de cursos de formação e especialização de mão-de-obra às pessoas 
residentes no Município, diretamente ou mediante convênios, a fim de proporcionar o 
aproveitamento dessa demanda, pelas empresas instaladas no Município; 
IV – manutenção das vias de circulação em condições de tráfego permanente; 
V - redes de água e esgoto, quando incluídas nos planos de expansão da SABESP; 
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VI - apoio técnico-administrativo para aprovação dos projetos junto aos órgãos públicos. 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES
 Art. 24 O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará as 
seguintes sanções à empresa: 
I – revogação dos benefícios concedidos; 
II – lançamento de ofício, em dívida ativa, dos valores referentes às isenções tributárias 
concedidas nos últimos 5 (cinco) exercícios e cobrança com os respectivos acréscimos 
legais; 
III – imposição de multa pelo descumprimento das obrigações, equivalente a 2.000 UFM 
(duas mil Unidades Fiscais do Município) vigentes à época da verificação do 
descumprimento da obrigação contratual; 
IV - retomada do imóvel pela Prefeitura Municipal, sem direito a qualquer indenização. 
 Art. 25 Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de 
decorridos 10 (dez) anos do início das atividades, deixar de cumprir um dos seguintes itens: 
I - paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, excetuando os 
casos fortuitos, devidamente justificados e comprovados à Prefeitura Municipal; 
II - reduzir o número de empregados em mais de 1/3 (um terço) sem motivo justificado e 
comprovado; 
III – violar, fraudulentamente, as obrigações tributárias; 
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município; 
V - não comprovar a regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias. 
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CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 26 Para efeito de concessão dos benefícios previstos nesta Lei, 
considerar-se-á ampliação o aumento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das dimensões 
em relação à área originalmente construída, da empresa já estabelecida no município. 
Art. 27 - Para efeitos desta Lei consideram-se benfeitorias: 
a) edificações, mesmo que seja possível sua retirada do local; 
b) instalações estruturais, como redes de energia elétrica, gás ou esgoto; 
c) outras modificações realizadas no terreno com o fim de melhor aproveitá-lo, incluídas, 
mas não limitadas a drenagens, aterros e similares;
d) quaisquer obras de engenharia que possam agregar valor aos imóveis. 
 Art. 28 As isenções, descontos e alienações concedidas na presente Lei 
serão objeto de lei específica, vinculada à empresa beneficiada. 
§ 1º - As isenções e descontos serão concedidos desde que devidamente previstos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias em vigor à data do requerimento. 
§ 2º - A vigência dos benefícios das isenções e desconto será vinculada à promulgação da 
lei específica, descrita no caput do presente artigo. 
§ 3º - As isenções e descontos relativos aos lançamentos fiscais contínuos deverão ser 
requeridos anualmente, até o dia 31 de janeiro, mediante protocolo junto à Prefeitura 
Municipal, com documentação comprovando o cumprimento das obrigações previstas nesta 
Lei. 
 Art. 29 É facultado à Prefeitura Municipal fiscalizar o cumprimento das 
condições previstas na presente Lei, podendo promover visitas de inspeção, bem como 
solicitar documentação comprobatória do cumprimento, a qualquer tempo. 
 Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei 
por Decreto. 
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 Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 05 de março de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br