norma nº 2166/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 2.166 DE 7 DE AGOSTO DE 2024. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 
(QUATRO MILHÕES DE REAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS). =
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de agosto 
de 2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente o 
crédito adicional especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de recursos provenientes da 
Operação de Crédito do FINISA efetuado junto à Caixa Econômica Federal, contrato 0610489-21. 
Art. 3º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação observada a tendência de arrecadação do presente exercício no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
 Art. 4º Os créditos abertos neste por esta lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, 
esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA - 
Plano Plurianual Lei 2009/21 3 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2133/23 e 
LOA 3 Lei Orçamentária Anual Lei 2134/23, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 7 de agosto de 2024. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Rosemeire Aparecida de Jesus Rossi 
Superv de Serv. Legislativos - Designada 
U.O Categoria Descrição FR Valor 
01.09.00 
01.09.01 
15.452.0002.2001 
4.4.90.61 
4.4.90.61 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 
Manutenção do Departamento 
Aquisição de Imóveis 
 Aquisição de Imóveis 
07 
01 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
Total da Suplementação 
4.000.000,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1788
Ano 2024
Página 6 de 7
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