| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO |
| native_id | 5064 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/24 AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam declarados inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo abaixo relacionados e transferidos à Prefeitura Municipal para destinação final, que melhor convier: Chapa patrimônio Descrição 361 Condicionador de Ar piso teto 60 mil BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO 362 Condicionador de Ar piso teto 60 mil BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO 679 Condicionador de AR ELGIN 60.000 BTUS PISO TETO 817 Condicionador SPLIT 45PTFE6083NA 60FR 220V 363 Condicionador de Ar piso teto 60 mil BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO 364 Condicionador de Ar SPLIT 30 MIL BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO Art. 2º Fica autorizada ainda baixa patrimonial dos bens acima especificados no rol do patrimônio do Poder Legislativo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Miracatu, 27 de agosto de 2024. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1802 Ano 2024 Página 3 de 10 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 27 de Agosto de 2024 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Câmara Municipal de Miracatu Câmara Municipal Decretos