norma nº 1773/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
GABINETE
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.773 DE 11 DE MARÇO DE 2015. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal 
“CRIA CARGO DE PROCURADOR 
JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, 
residente e domiciliado nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 05 de março de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, o seguinte 
cargo de provimento efetivo, regido pela Lei Complementar nº 06/12-Regime Jurídico dos 
Funcionários Municipais: 
QUANTIDADE CARGOS CAGA HORÁRIA PADRÃO DE 
VENCIMENTOS 
REQUISITOS 
PARA 
PROVIMENTO 
01 Procurador 
Jurídico 
20h 06 Curso Superior em 
Direito e inscrição 
na OAB 
 Art. 2º O valor mensal dos vencimentos do cargo ora criado é fixado e 
identificado pelo Padrão de vencimentos 06, constante na Tabela de Vencimentos do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu correspondente ao valor de R$ 2.670,53 (dois mil, 
seiscentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). 
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 Art. 3º A descrição e atribuições do cargo criado por esta Lei, são as constantes 
abaixo: 
Descrição Sumária 
- Representa a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e realiza a defesa ativa ou passiva dos 
atos e prerrogativas da Câmara, da Mesa Diretora ou de seus membros, bem como presta 
assistência em assuntos de natureza jurídica nas unidades administrativas e legislativas da 
Câmara. 
Descrição Detalhada 
I – Representa e defende os interesses da Câmara de Vereadores, judicial e extrajudicialmente; 
II – Responde pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal; 
III – Presta serviços de assessoria e assistência técnica jurídica a todas às Comissões da Câmara 
previstas em Regimento e que estejam instaladas, ao Presidente e aos membros da Mesa, 
elaborando Pareceres; 
IV – Promove o assessoramento técnico aos Vereadores; 
V – Emite pareceres sobre matéria jurídica; 
VI – Presta assessoramento jurídico aos diversos setores, departamentos ou comissões inerentes 
à administração do Poder Legislativo, especialmente na condução de procedimentos 
administrativos, sempre que solicitado ou previsto em Lei ou regulamento; 
VII – Elabora minutas de projetos de lei, convênios, contratos, editais, e outros atos ou 
instrumentos jurídicos e orienta os demais servidores na redação de quaisquer atos 
administrativos e documentos oficiais; 
VIII – Informa às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promove gestões necessárias 
ao seu cumprimento, bem como atende aos saneamentos decorrentes de apontamentos do 
sistema de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado; 
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IX – Acompanha os processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado, observando 
sobretudo os prazos fixados e encaminhamentos solicitados; 
X – Mantém-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do 
Legislativo Municipal e da Administração Pública; 
XI – Assessora o Presidente, demais membros da Mesa e os diversos setores da Câmara, 
quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, resoluções, decretos e 
demais atos legislativos; 
XII - Orienta, quando solicitado, os Vereadores sobre a legalidade e constitucionalidade de 
matérias e a técnica legislativa dos projetos para apreciação e votação; 
XIII – Auxilia na organização e orientação quanto à condução dos atos de posse de cada 
Legislatura, bem como, no curso da legislatura, à convocação de suplentes, conforme previsto 
na Lei Orgânica e no Regimento Interno; 
XIV – Promove a atualização da legislação municipal, consolidando-a e orientando sua 
publicação e acesso, especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet e na Base da 
Legislação Municipal; 
XV – Promove os atos necessários à publicação regular da Lei Orgânica, Leis Ordinárias e 
complementares, Regimento Interno, Regulamento, resoluções e demais atos normativos, 
especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet; 
XVI – Participa e assessora os trabalhos das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizada pela 
Câmara Municipal, quando solicitado. 
XVII – Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Escolaridade: curso superior em Direito e inscrição na OAB-Ordem dos Advogados do Brasil. 
 Art. 4º As funções inerentes ao cargo serão exercidas razão de 04 (quatro) 
horas diárias. 
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 Art. 5º Fica extinto o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, padrão de 
vencimentos 07 do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu, criado pela Lei 
1465/09, de 02 de março de 2009. 
 Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 11 de março de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br