norma nº 10/2024

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/24
Autor: Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização, Controle e
Tomada de Contas
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
 Art. 1º Fica aprovado o Parecer 004159.989.22-7 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, favorável a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Miracatu, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do
Prefeito Municipal Vinicius Brandão de Queiroz.
Art. 2º Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
. Miracatu, 06 de dezembro de 2024.
 Pablo Lopes da Silva Pereira
 Presidente
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EXTRATO DE CONTRATO N° 264/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
CNPJ: 46.583.654/0001-96
DETENTORA DA ATA: G P DA SILVA LOJA DE VARIEDADES
CNPJ nº 09.015.535/0001-00
ATA SRP Nº 264/2024
DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, DE 17/12/2024 À 17/12/2025
VALOR: R$ 29.097,80 (VINTE E NOVE MIL, NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 99/2024 – PROCESSO N° 8.338/2024
OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
PREFEITO MUNICIPAL
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