norma nº 2179/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 2.179 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
Nº 010/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 3
CONSAÚDE=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2024 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 010/2024 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre 
as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei. 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 28 de novembro de 2024. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
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