norma nº 2184/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 2.184 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<AUTORIZA A CONCESSÃO 
ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MÓVEIS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter administrativo, o uso dos 
bens móveis municipais, conforme descrito no anexo I, com a finalidade de fortalecer a agricultura 
familiar através de utilização cooperada, pelo prazo de até 60 meses, com as condições e cláusulas 
estabelecidas em regulamento próprio: 
Art. 2º A concessão de uso será formalizada por meio de contrato administrativo, que deverá conter: 
I - A descrição detalhada do bem concedido. 
II - A finalidade do uso do bem, voltada para o fortalecimento da agricultura familiar, com utilização 
cooperada pelos beneficiários. 
III - O prazo da concessão, que será de até 60 meses. IV - As obrigações do concessionário, inclusive no 
que tange à conservação do bem. 
V - As condições de renovação ou término da concessão. 
VI - A previsão de fiscalização e monitoramento da utilização do bem 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 23 de janeiro de 2025. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos
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ANEXO I 
1 Trator Massey Ferguson 3 Modelo 275, ano 2006, cor vermelha com cobertura, 
Patrimônio nº 17602; 
1 Trator Massey Ferguson 3 Modelo 250, ano 2000, tração 4x4, motor Perkins a diesel de 
3 cilindros, capacidade de carga de 2100 kg, embreagem dupla, transmissão 8/2, 
Patrimônio nº 4908; 
1 Trator New Holland 3 Modelo TL65/4, ano 2000, motor diesel 3 TR4 completo, Chassi 
nº 273996, NR Série 6T093, Patrimônio nº 4287; 
1 Trator Yanmar 1030-H, ano 2001, motor Yanmar, Modelo BTD com direção 
hidrostática, Patrimônio nº 4902; 
1 Retroescavadeira Caterpillar 3 Modelo 416SN, ano 2024, cor amarela, motor 
G8X16703 à diesel, Patrimônio nº 027281. 
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