norma nº 2185/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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LEI Nº 2.185 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 29 da Lei nº 1.334/2005 passa a possuir a seguinte redação: 
Art. 29 A Prefeitura Municipal de Miracatu, tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I - Gabinete do Prefeito Municipal; 
a) Chefia de Gabinete. 
II 3 Diretoria Geral de Governo; 
b) Gabinete do Diretor Geral de Governo. 
III Departamentos Municipais; 
a) Departamento Municipal de NegÛcios JurÌdicos; 
b) Departamento Municipal de Fazenda, Planejamento e Controladoria; 
c) Departamento Municipal de AdministraÁ„o; 
d) Departamento Municipal de AssistÍncia Social; 
e) Departamento Municipal de Sa˙de; 
f) Departamento Municipal de EducaÁ„o; 
g) Departamento Municipal de Cultura; 
h) Departamento de Obras e Planejamento Urbano; 
i) Departamento de Transportes e Oficina; 
j) Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
k) Departamento Municipal de Turismo; 
l) Departamento Municipal de Esportes e Lazer; 
m) Departamento Municipal de Compras e LicitaÁıes; 
n) Departamento Municipal de ManutenÁ„o e ServiÁos P˙blicos; 
o) Departamento Municipal de Desenvolvimento EconÙmico. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1893
Ano 2025
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Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
Miracatu, 23 de janeiro de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
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