| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022." |
| native_id | 5145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu <DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.= VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada 22 de janeiro de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica ampliada a vaga para o Cargo criado no Anexo I 3 Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme discriminado no quadro abaixo: VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/ PROVIMENTO REF. C.H/S 2 ATENDENTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO Art. 2º Fica alterado o anexo IV 3 Função de Confiança da Lei Complementar nº 074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, suprimindo o Cargo de Assessor de Supervisão Pedagógica. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Miracatu, 23 de janeiro de 2025. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv de Serv. Legislativos DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 1893 Ano 2025 Página 11 de 48 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Prefeitura Municipal de Miracatu Supervisão Legislativa Leis