norma nº 94/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<ALTERA O ARTIGO 5º E OS ANEXOS I E II 
DA LEI COMPLEMENTAR 075 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUIU O 
NOVO PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU.=
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam alterados os itens <2=, <3= e <4= do artigo 5º da Lei Complementar 075 de 26 
de dezembro de 2022- Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Miracatu, 
passando a vigorar conforme redação abaixo: 
<Art.5º O Quadro de cargos e funções do Magistério Municipal de Miracatu compreende: 
1- Os cargos de Provimento Efetivo, destinados à classe de Docência: 
a) Professor de Educação Infantil; 
b) Professor de Ensino Fundamental; 
c) Professor de Educação Física 
d) Professor de Arte 
e) Professor de Inglês; 
f) Professor de Música; 
g) Professor Auxiliar de Educação Especial. 
2- Os Cargos de Provimento Efetivos destinados a profissionais da Educação de Suporte 
Pedagógico e Administrativo: 
a) Supervisor de Ensino 
b) Professor Coordenador Núcleo Pedagógico 
c) Professor Coordenador Pedagógico 
d) Diretor de Escola 
3- Cargo: por provimento em Confiança, 
a) Assessor de Supervisão Pedagógica 
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Supervisão Legislativa
Leis
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4- Cargos por provimento em comissão: 
a) Assessor de Gestão Escolar e Pedagógica 
b) Assessor Técnico Pedagógico=
Art. 2º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar 075 de 26 de dezembro de 
2022- Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Miracatu, passando a vigorar 
conforme anexos I e II da presente Lei. 
Art. 3º Fica suprimido o Cargo de Vice Diretor mencionado na alínea <d=, item <2= do
artigo 6º da Lei Complementar 075 de 26 de dezembro de 2022- Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Miracatu.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
Miracatu, 23 de janeiro de 2025. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativo 
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ANEXO I 
TABELA I 3 CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS 
QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO C/H REQUISITOS 
03 Supervisor de Ensino 40h 
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Pós- Graduação 
em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar. Possuir 
experiência de 08 anos de Magistério Público, sendo 02 
anos em função de suporte pedagógico
educacional e/ou 
administrativo. 
04 Professor Coordenador Núcleo 
Pedagógico 40h Licenciatura Plena em Pedagogia com experiência 
mínima de 03 anos no Magistério 
10 Professor Coordenador 
Pedagógico 40h Licenciatura Plena em Pedagogia com experiência 
mínima de 02 anos no Magistério Público 
07 Diretor de Escola 40h 
Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em 
Administração Escolar ou Pós Graduação em 
Administração Escolar. Possuir experiência 
comprovada de 05 anos no Magistério Público. 
102 Professor de Ensino 
Fundamental 30h Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação 
Específica 
46 Professor de Educação Infantil 30h Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação 
Específica 
10 Professor de Educação Física 30h 
Licenciatura Plena com Habilitação Específica em 
Educação Física e registro no C.R.E.F. 3 Conselho 
Regional de Educação Física 
09 Professor de Arte 30h Licenciatura Plena com Habilitação Específica em Arte. 
05 Professor de Inglês 30h Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em 
Inglês (Língua Inglesa) 
03 Professor de Música 30h Licenciatura Plena em Música 
05 Professor Auxiliar de 
Educação Especial 30h 
Licenciatura em Educação Especial ou 
Licenciatura em Pedagogia e Pós em Educação 
especial. 
TABELA II 3 CARGOS EM CONFIANÇA 
QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO C/H REQUISITOS 
01 Assessor de Supervisão 
Pedagógica 40h Licenciatura Plena em Pedagogia 
TABELA III 3 CARGOS EM COMISSÃO 
QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO C/H REQUISITOS 
09 Assessor de Gestão Escolar e 
Pedagógica 40h Licenciatura Plena com experiência mínima de 02 anos 
no Magistério 
01 Assessor Técnico Pedagógico 40h Licenciatura Plena em Pedagogia com experiência 
mínima de 03 anos no Magistério Público 
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ANEXO II 
CARGOS EFETIVOS 
Escala de Vencimentos 1 - Classe de Docentes 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE ARTE, PROFESSOR DE INGLÊS, 
PROFESSOR DE MÚSICA E PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
REFERÊNCI
A 
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado 
Inicial 8% 10% 12% 
I II III IV 
51 3.470,57 3.748,22 3.817,63 3.887,04 
REFERÊNCI
A 
Magistério Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado 
Inicial 5% 8% 10% 12% 
I II III IV V 
51-A 3.470,57 3.644,10 3.748,22 3.817,63 3.887,04 
Escala de Vencimentos 2 - Classe de Especialistas de EducaÁ„o 
DIRETOR DE ESCOLA 
REFERÊNCI
A 
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado 
Inicial 8% 10% 12% 
I II III IV 
52 6.360,00 6.868,80 6.996,00 7.123,20 
SUPERVISOR DE ENSINO 
REFERÊNCI
A 
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado 
Inicial 8% 10% 12% 
I II III IV 
53 6.900,00 7.452,00 7.590,00 7.728,00 
PROFESSOR COORDENADOR DO NÚCLEO PEDAGÓGICO 
REFERÊNCI
A 
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado 
Inicial 8% 10% 12% 
I II III IV 
54 5.500,00 5.940,00 6.050,00 6.160,00 
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO 
REFERÊNCI
A 
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado 
Inicial 8% 10% 12% 
I II III IV 
55 5.160,00 5.572,80 5.676,00 5.779,20 
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CARGOS EM CONFIAN«A 
Escala de Vencimentos 3 - Clase de Especialistas de EducaÁ„o 
ASSESSOR DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICO 
REFERÊNCI
A 
I 
56 4.222,80 
CARGOS EM COMISSÃO 
Escala de Vencimentos 4 - Classe de Especialistas de EducaÁ„o 
ASSESSOR DE GESTÃO ESCOLAR E PEDAGÓGICA E ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 
REFERÊNCI
A 
I 
57 5.500,00 
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