norma nº 98/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI COMPLEMENTAR N° 098 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.=
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 
2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica alterado o Anexo I 3 cargos efetivos - estatutários, da Lei Complementar nº 
074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de 
Miracatu, criando mais 1 (uma) vaga para o Cargo de FISCAL MUNICIPAL DE TRANSPORTE e 1 
(uma) vaga para o cargo de CONTADOR. 
 
Art. 2º Fica alterado o Anexo I 3 cargos efetivos - estatutários, da Lei Complementar nº 
074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de 
Miracatu, alterando requisito para preenchimento do Cargo conforme discriminado no quadro abaixo: 
NOMENCLATURA REQUISITOS P/ PROVIMENTO 
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 
 ENS MÉDIO 3 CNH <B= - 
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO 
DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
Miracatu, 26 de fevereiro de 2025. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1918
Ano 2025
Página 44 de 44
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025
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