norma nº 1774/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.774 DE 20 DE MARÇO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA 
DE TRANSPORTE UNIVER￾SITÁRIO E TÉCNICO 
PROFISSIONALIZANTE NO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA,
brasileiro, casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-
04, Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 16 de março de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art.1º Fica instituído o Programa de Transporte Universitário no 
Município de Miracatu, com o objetivo de viabilizar aos estudantes residentes em 
Miracatu, o acesso ao Ensino Superior e Técnico Profissionalizante. 
 
 
 Art. 2º O Programa de Transporte Universitário consistirá na 
concessão de Ajuda de Custo aos estudantes universitários e estudantes em cursos 
técnicos profissionalizantes residentes e domiciliados em Miracatu, regularmente 
matriculados e que estejam frequentando cursos de educação superior conforme previsto 
no art. 3º da presente Lei. 
 §1º A Ajuda de Custo será concedida durante o ano letivo, com 
exceção dos meses de janeiro, julho e dezembro, de acordo com os valores 
especificados no Anexo I desta Lei. 
 
 
 §2º O Transporte a que se refere o “caput”, será concedido aos 
estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes, 
exclusivamente presencial, na quantia de, até 250 (duzentos e cinquenta) estudantes 
beneficiados. 
 §3º Superado o limite estabelecido no parágrafo anterior, será 
estabelecido critério econômico como meio de escolha, regulamentado mediante edição 
de Decreto do Executivo Municipal. 
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 Art.3º Para fins do Programa de Transporte Universitário, serão 
considerados beneficiários os estudantes regularmente matriculados e que estejam 
frequentando cursos de educação superior e estudantes de cursos técnicos 
profissionalizantes em instituições de ensino localizadas fora do Município;
 
 Art. 4º As inscrições para participação no Programa serão efetuadas 
mediante preenchimento de formulário de inscrição que será disponibilizado no 
endereço eletrônico da Prefeitura de Miracatu, a saber, www.miracatu.sp.gov.br , no 
período conforme descrito em comunicado próprio disponível aos universitários”.
 Art. 5º Uma vez preenchido o formulário de inscrição na forma prevista 
no artigo 4º, o estudante deverá comparecer ao Departamento Municipal de Educação, 
dentro do prazo estipulado , para a apresentação da documentação original e foto cópia, 
requerida para fins de cadastramento no Programa. 
 §1º Ao receber a documentação entregue pelo estudante o 
Departamento de Educação promoverá a análise da documentação apresentada, 
confrontando-a com as informações registradas no formulário de inscrição. 
 §2º A apresentação de documentos inidôneos ou a prestação de 
informações falsas por ocasião da inscrição implicarão no indeferimento da participação 
do estudante no Programa, sujeitando-o às sanções administrativas, cíveis e penais 
cabíveis. 
 
 Art. 6º Para fins de comprovação das condições de beneficiário do 
Programa, estabelecidas no artigo 3º desta Lei, serão considerados os seguintes 
documentos: 
 
I. De identificação do beneficiário: qualquer documento 
expedido por órgão oficial com foto, dentro do prazo de 
validade; 
II. de residência: todo e qualquer documento emitido por 
instituição pública ou privada que contenha, no mínimo, o 
nome do beneficiário e seu endereço no Município de
Miracatu, a data de emissão ou postagem do documento, tais 
como carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, 
contas de luz ou telefone, contratos e recibos de locação de 
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imóvel, correspondência recebida no período de até 03 (três) 
meses antes de efetivada a inscrição no Programa. 
III. da condição de estudante: certidão ou declaração em papel 
timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, que 
comprove a matrícula ou a frequência no ano letivo em 
curso, expedida pela instituição de ensino, carteira de 
identidade estudantil ou documento similar, expedido pela 
instituição de ensino ou por entidade de representação 
discente, da qual conste a data de validade; 
IV. do investimento: comprovante de pagamento expedido pela 
empresa que executa o transporte dos estudantes referido no 
Art. 3º, do Município de Miracatu até à Instituição de Ensino 
em que o aluno encontra-se devidamente matriculado. No 
caso em que o estudante utiliza veículo próprio, deverá 
apresentar Nota Fiscal do combustível utilizado. 
 §1º Deverá ser apresentada, a cada três meses, Declaração de 
Frequência no curso, emitido pela área responsável da Instituição, a fim de comprovar a 
continuidade da condição de estudante ou boletos quitados do período em questão. 
 §2º na comprovação da residência, estando o carnê do Imposto 
Predial e Territorial Urbano-IPTU, contas de luz ou telefone, o contrato e recibo de 
locação de imóvel, em nome dos genitores, cônjuge, companheiro ou representante 
legal do beneficiário, deverá também ser apresentada certidão de filiação, casamento, 
prova hábil de união estável ou de representação. 
 Art. 7º Será excluído do Programa o beneficiário que: 
I. concluir ou abandonar o curso ou efetuar o trancamento de 
matrícula; 
II. deixar de preencher quaisquer das condições para habilitação 
como beneficiário do Programa, estabelecidas no artigo nº 6 desta 
Lei; 
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III.prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a 
habilitação no Programa. 
IV. não prestar declaração, a cada trimestre, de frequência no curso 
superior para o qual foi matriculado. 
§ 1º - Qualquer cidadão residente no Município de Miracatu é parte 
legítima para denunciar irregularidades da utilização do benefício 
junto ao Departamento de educação. 
§ 2º - Apurada a veracidade da denúncia, o beneficiário denunciado, 
além da exclusão do programa, deverá restituir os valores utilizados 
indevidamente ao erário municipal. 
§ 3º - O beneficiário deverá informar de imediato e por escrito ao 
Departamento de Educação, qualquer fato que interrompa, suspenda 
ou cancele sua matrícula na instituição de ensino, sob pena de 
cancelamento e exclusão do Programa. 
 Art. 8º O Programa de Transporte Universitário ficará a cargo do 
Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Miracatu, à qual caberá a 
realização dos procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e 
fiscalização. 
 Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/02/2015, revogadas às disposições da Lei nº 1.726/14. 
 Miracatu, 20 de março de 2015. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I 
DESTINO VALOR R$ 
Registro 180,00 
Peruíbe 180,00 
Itanhaém 250,00 
Santos 360,00 
São Paulo 360,00