norma nº 2197/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 2.197 DE 09 DE ABRIL DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada na data de 07 de abril de 2025 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado no orçamento vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais). 
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de recursos provenientes da Operação de Crédito do 
FINISA efetuado junto à Caixa Econômica Federal, contrato 0610489-21. 
Art. 3º Os créditos abertos obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do 
PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 3 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2177/24 e 
LOA 3 Lei Orçamentária Anual Lei 2181/24. 
Miracatu, 09 de abril de 2025. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
U.O Categoria Descrição FR Valor 
01.09.00 
01.09.01 
15.452.0002.2001 
4.4.90.51 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 
Manutenção do Departamento 
Obras e Instalações 07 1.000.000,00 
Total da Suplementação 1.000.000,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1948
Ano 2025
Página 12 de 22
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 11 de Abril de 2025
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