norma nº 1775/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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LEI Nº 1.775 DE 20 DE MARÇO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAR O 
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 
10.097/2000 REGULAMENTADO PELO 
DECRETO FEDERAL Nº 5.598/2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, 
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2015 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no âmbito da sua 
Administração Direita ou Indireta, o Programa Jovem Aprendiz, programa este 
vinculado diretamente à Diretoria Municipal de Administração.
Art. 2º - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes 
pelo Poder Executivo será observado o disposto nesta lei. 
Art. 3º - O Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá atender jovens 
entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendizagem 
com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, nos termos do artigo 428 da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
Parágrafo Único: A idade máxima prevista no “caput” deste artigo não
se aplica a aprendizes com deficiência mental. 
Art. 4º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, 
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 (dois) anos, em que a 
Administração Pública Municipal se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no 
programa de aprendizagem de que trata esta lei, formação técnico-profissional metódica 
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se 
compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 
Parágrafo Único: Para fins do contrato de aprendizagem, a 
comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, 
sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. 
Art. 5º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e freqüência do aprendiz à 
escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de 
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aprendizagem desenvolvido sob a orientação de pessoa jurídica devidamente qualificada 
em formação técnico-profissional metódica. 
Art. 6º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os 
efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente 
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de 
trabalho. 
Parágrafo Único: A formação técnico-profissional metódica de que trata 
o caput deste artigo, realiza-se por programas de aprendizagem organizados e 
desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das pessoas jurídicas devidamente 
qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas nesta lei. 
Art. 7º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos 
seguintes princípios: 
I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental; 
II – horário especial para o exercício das atividades; e 
III – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. 
Parágrafo Único: Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é 
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
Art. 8º - Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas, em formação 
técnico- profissional metódica: 
I – os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: 
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); 
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); 
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e 
II – as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e 
III – as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins 
lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação 
profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), bem como seus programas devidamente nele registrados. 
Parágrafo Único: As pessoas jurídicas mencionadas nos incisos 
expressos no “caput” deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao 
desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do 
processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. 
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Art. 9º - O Poder Executivo poderá empregar e matricular nos cursos 
oferecidos pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo anterior, um número de 
aprendizes equivalente até 5% (cinco por cento) por cento, dos servidores públicos 
municipais em pleno exercício de suas atividades ou atribuições profissionais existentes, 
cujas funções demandem formação profissional. 
Parágrafo Único: No cálculo da percentagem de que trata o caput deste 
artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz. 
Art. 10 - Para a definição das funções que demandem formação
profissional, deverá ser considerada pela Administração Pública Municipal a 
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e 
Emprego. 
§ 1º - Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que 
demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, 
ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou 
de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 
224 da CLT. 
§ 2º - Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que 
demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores 
de 18 (dezoito) anos. 
Art. 11 - A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, 
aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando: 
I – as atividades práticas da aprendizagem, ocorrerem no interior da 
Administração Pública Municipal, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à 
periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente 
simulado; 
II – a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou 
autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e 
III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o 
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. 
Parágrafo Único: A aprendizagem para as atividades relacionadas nos 
incisos expressos no “caput” deste artigo deverá ser ministrada para jovens de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. 
Art. 12 - A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela 
Administração Pública Municipal que se obriga ao cumprimento da cota percentual de 
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aprendizagem ou, supletivamente, pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos 
mencionadas no inciso III do art. 8º desta lei. 
§ 1º - Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela 
Administração Pública Municipal que se obrigue ao cumprimento da cota percentual de 
aprendizagem, esta assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz 
em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurídicas indicadas. 
§ 2º - A contratação de aprendiz por intermédio de pessoas jurídicas sem 
fins lucrativos, de que trata o inciso III do artigo 8º, para efeito de cumprimento da 
obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada, após a 
celebração de convênio, consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de 
cooperação, contrato de gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos 
semelhantes, similares ou congêneres, com órgãos, entidades, associações, fundações, 
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, sejam elas de 
direito público ou privado, respeitadas as disposições das legislações federal e estadual, 
entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no 
qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: 
I – a pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao 
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, 
com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência 
Social (CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a 
informação de que o específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico 
firmado com a Administração Pública Municipal para efeito do cumprimento de sua 
cota percentual de aprendizagem; e 
II – a Administração Pública Municipal assume a obrigação de 
proporcionar ao aprendiz, a experiência prática da formação técnico-profissional 
metódica, a que este será submetido. 
Art. 13 - Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a 
presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convênio, 
consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de 
gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos, semelhantes, similares ou 
congêneres, com órgãos, entidades, associações, organizações sociais, organizações da 
sociedade civil de interesse público, sejam elas de direito público ou privado, 
respeitadas as disposições das legislações federal e estadual. 
Art. 14 - Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o 
salário mínimo/hora. 
Parágrafo Único - Entende-se por condição mais favorável aquela 
fixada no contrato de aprendizagem onde se especifique o salário mais favorável ao 
aprendiz 
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Art. 15 - A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6 
(seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. 
§ 1º - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 8 (oito) 
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído 
o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem 
teórica. 
§ 2º - A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, 
não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art.58-A da CLT. 
Art. 16 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. 
Art. 17 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às 
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à pessoa jurídica 
devidamente qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano 
do curso. 
Parágrafo Único - Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor 
de 18 (dezoito) anos, a pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico￾profissional metódica levará em conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990. 
Art. 18 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer 
em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados e consistirá 
na preparação do jovem, através da abordagem de pelos menos os seguintes aspectos: 
I - inclusão digital; 
II - noções gerais de rotina de trabalho; 
III - apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em 
gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais e matemática básica; 
IV - cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que 
alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação sócio￾ambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida. 
§ 1º - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas 
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade 
laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e 
assemelhados. 
§ 2º - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de 
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa 
de aprendizagem. 
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Art. 19 - As aulas práticas podem ocorrer na própria pessoa jurídica 
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou nos órgãos da Administração 
Pública Municipal contratante da experiência prática do aprendiz. 
§ 1º - Na hipótese de o ensino prático ocorrer na Administração Pública 
Municipal, será formalmente designado por esta, ouvida a entidade qualificada em 
formação técnico-profissional metódica, um servidor monitor responsável pela 
coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no 
órgão público, em conformidade com o programa de aprendizagem. 
§ 2º - A pessoa jurídica responsável pelo programa de aprendizagem 
fornecerá à Administração Pública Municipal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, 
quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. 
§ 3º - Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na 
Administração Pública Municipal em desacordo com as disposições do programa de 
aprendizagem. 
Art. 20 - Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da 
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 
Parágrafo Único - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço corresponderá a 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês 
anterior, ao aprendiz. 
Art. 21 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com 
as férias escolares, sendo vedado à Administração Pública Municipal fixar período 
diverso daquele definido no programa de aprendizagem. 
Art. 22 - É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício da Lei nº 7.418, 
de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. 
Art. 23 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou 
quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz 
com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 
I – constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer 
atividade remunerada; 
II – falta disciplinar grave; 
III – freqüência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) ao mês, 
sem justificativa; 
IV – desligamento espontâneo a pedido do aprendiz; 
V – falecimento; 
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VI – tiver no Programa freqüência inferior a 85% (oitenta e cinco por 
cento), sem justificativa; ou 
VII – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. 
Parágrafo Único - Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de 
aprendizagem, a Administração Pública Municipal, ou a pessoa jurídica responsável 
pelo programa de aprendizagem, deverá contratar novo aprendiz, nos termos desta lei, 
sob pena de infração ao disposto no artigo 429 da CLT. 
Art. 24 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do “caput” do 
artigo anterior desta lei, serão observadas as seguintes disposições: 
I – o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às 
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório 
detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em 
formação técnico-profissional metódica; 
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses 
descritas no art. 482 da CLT; e 
III – a ausência injustificada à escola será caracterizada por meio de 
declaração da instituição de ensino. 
Art. 25 - Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às 
hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos incisos do artigo 23 desta lei. 
Art. 26 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem 
com aproveitamento satisfatório, será concedido pela pessoa jurídica qualificada em 
formação técnico-profissional metódica, o certificado de qualificação profissional. 
Parágrafo Único - O certificado de qualificação profissional deverá 
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi 
qualificado. 
Art. 27 - O Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá atender jovens 
maiores de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos, que preencham, 
preferencialmente, os seguintes critérios: 
I – ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou 
estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral 
da rede privada de Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial); 
II – ter renda familiar “per capta” de até 2/3 (dois terços) do salário 
mínimo; 
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III - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de 
serviço formal; 
IV - ser residente no Município há pelo menos 01 (um) ano. 
Art. 28 - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo 
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições: 
I - tenham sofrido sanção penal privativa de liberdade ou medida de 
internação; 
II - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de 
Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente e na legislação vigente; 
III - tenham filhos; 
IV - sejam negros; 
V - sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e 
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem. 
Art. 29 – O Poder Executivo fixará por decreto o total de vagas 
disponíveis para cada período. 
Art. 30 – As inscrições para o Programa Municipal Jovem Aprendiz 
serão realizadas anualmente, em data pré determinada, em locais e horários a serem 
prévia e amplamente divulgados. 
§ 1º - O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e, no 
máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Se o número de inscrições for superior ao número de vagas poderá 
o Poder Executivo, se entender necessário, elaborar e aplicar processo seletivo 
simplificado entre os inscritos. 
Art. 31 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, 
utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época 
adequada mediante lei específica. 
 
Art. 32 – O Poder Executivo baixará, se necessário, os atos 
administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei 
em prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
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Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Miracatu, 20 de março de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br