norma nº 2199/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 2.199 DE 23 DE ABRIL DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
"PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril 
de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal 
de Educação, aprovado pela Lei nº 1.788 de 23 de junho de 2015. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 23 de abril de 2025.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1955
Ano 2025
Página 4 de 14
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 24 de Abril de 2025
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