norma nº 2201/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 2.201 DE 23 DE ABRIL DE 2025 
Autor: Vereador Jair Bezerra da Silva 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO A SEMANA SANTA. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril 
de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município de Miracatu, a Semana Santa. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 23 de abril de 2025.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1955
Ano 2025
Página 6 de 14
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 24 de Abril de 2025
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Câmara Municipal de Miracatu
Câmara Municipal
Leis