norma nº 1776/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI 1.776 DE 20 DE MARÇO DE 2015 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 16 de março de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.485.368,70 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos 
e sessenta e oito reais e setenta centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Departamento Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão SUS
10.122.0004.2010 Manutenção Do Serviço de Saúde
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 147 135.000,00
01.07.03 Manutenção da Unidade Hospitalar
10.302.004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
4.4.90.51 Obras e Instalações 230 6.160,77
4.4.90.51 Obras e Instalações 231 640.600,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 234 78.500,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4510002.1003 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 Obras e Instalações 408 133.407,93
4.4.90.51 Obras e Instalações 410 491.700,00
 Total da Suplementação: 1.485.368,70
 Art. 2º A suplementação da ficha 231 será por superávit do recurso estadual da Reforma do 
Pronto Socorro, a ficha 234 será por superávit do recurso estadual de Aquisição de Van, as fichas 147,
230 e 408 serão suplementadas pelo Excesso de Arrecadação da Receita do ISSQN e a ficha 410 será 
por Excesso de Arrecadação de recurso Federal de Pavimentação Asfáltica nas ruas Noel Rosa e 
Adoniram Barbosa. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 20 de março de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br