norma nº 99/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI COMPLEMENTAR N° 099 DE 6 DE MAIO DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.=
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 5 de maio de 2025 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica incluído no Anexo IV 3 Função de Confiança 3 Regime Estatutário, na Lei 
Complementar nº 074/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores 
Públicos da Prefeitura de Miracatu, os Cargos especificados no quadro abaixo: 
 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/ 
PROVIMENTO 
REF. C/H￾semanal 
1 Coordenador do Departamento de Turismo Grau de escolaridade: 
superior completo 
19 40 
1 Assessor de Turismo Grau de escolaridade: 
nível médio 
16 40 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
Miracatu, 6 de maio de 2025. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1962
Ano 2025
Página 4 de 20
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 07 de Maio de 2025
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