norma nº 2206/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 2.206 DE 19 DE MAIO DE 2025 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 3
CONSAÚDE=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2025 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 004/2025 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre 
as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 19 de maio de 2025. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1970
Ano 2025
Página 13 de 19
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 19 de Maio de 2025
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