norma nº 2207/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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LEI Nº 2.207 DE 19 DE MAIO DE 2025 
Autoria: Moysés Sikorski Neto 
<INSTITUI O 'DIA MUNICIPAL DO 
COOPERATIVISMO' NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio 
de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Cooperativismo, a ser comemorado anualmente no 
primeiro sábado do mês de julho, no âmbito do Município de Miracatu. 
Art. 2º O 'Dia Municipal do Cooperativismo' passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Miracatu, com o objetivo de: 
I - Promover e incentivar a cultura do cooperativismo no município; 
II - Valorizar e divulgar a importância das cooperativas para o desenvolvimento econômico e 
social local; 
III - Estimular a formação de novas cooperativas; 
IV - Promover atividades educativas, sociais, culturais e comunitárias que reforcem os 
princípios cooperativistas. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades representativas do setor 
cooperativista, poderá promover eventos, palestras, seminários, feiras e demais atividades 
alusivas à data. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 19 de maio de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1970
Ano 2025
Página 14 de 19
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 19 de Maio de 2025
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