norma nº 101/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 27 DE MAIO DE 2025 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
<DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.=
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou com um voto contrário, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de maio 
de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Ficam alteradas as Referências dos Cargos relacionados no quadro abaixo, alterando 
o Anexo IV 3 Função de Confiança 3 Regime Estatutário, da Lei Complementar nº 074/2022, Quadro 
Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu: 
ANEXO IV 3 FUNÇÃO EM CONFIANÇA 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITO REF. CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
1 Chefe Coordenador de 
Manutenção Escolar 
Ensino Médio 
Completo 
16 40 
1 Chefe Coordenador de 
Merenda |Escolar 
Ensino Médio 
Completo 
16 40 
1 Chefe Coordenador do 
Transporte Escolar 
Ensino Médio 16 40 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada se necessário. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
maio de 2025. 
Miracatu, 27 de maio de 2025. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1976
Ano 2025
Página 69 de 71
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