norma nº 2209/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
FICA RETIFICADO PARA 2.209 A NUMERAÇÃO DA LEI PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO, EDIÇÃO Nº 1976, ANO 2025, PÁGINA 70, EM 28 DE MAIO DE 
2.205. 
LEI N° 2.209 DE 27 DE MAIO DE 2025 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
<ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2022 QUE 
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de maio de 2025 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.054 de 7 de outubro de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
<Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", nos 
termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem 
como outras garantias admitidas em direito.=
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 27 de maio de 2025. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1977
Ano 2025
Página 5 de 7
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 29 de Maio de 2025
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Leis